Anatel lança consulta pública sobre devolução e compensação de valores

O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta segunda-feira, 13, a abertura de uma Consulta Pública para receber contribuições da sociedade sobre alterações no Regulamento de Restituição e Compensação de Receitas Administradas da agência.

De acordo com a autarquia, o objetivo é que empresas que pagaram valores a mais ou indevidamente à Anatel possam receber a devolução de forma mais rápida e simples. Esses montantes são referentes a créditos tributários ou não tributários sob a administração da agência.

A proposta pretende eliminar burocracias, retirando exigências de “documentos considerados desnecessários”. A ideia também é acelerar a análise das solicitações, tornando o processo mais rápido para os requerentes.

Além disso, o texto base prevê a possibilidade de devolução direta dos valores às contas bancárias dos requerentes, das matrizes empresariais ou dos representantes legais.

“Penso que estaremos dando a oportunidade de manifestação à nossa sociedade sobre um regulamento que produz muitos benefícios para todos os administrados e para o corpo técnico que trata desses procedimentos”, disse o conselheiro Vicente Aquino, relator da proposta.

A Consulta Pública ficará disponível no Participa Anatel após publicação da medida no Diário Oficial da União e receberá contribuições pelo prazo de 45 dias.