Anatel inicia revisão das regras da TV por assinatura

A Anatel abriu hoje, 25 de julho, a Tomada de Subsídios nº 4/2025 com o objetivo de coletar informações e sugestões sobre a possível reavaliação das obrigações regulatórias incidentes sobre o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que rege a prestação de TV por assinatura no Brasil.

A medida tem como foco avaliar os custos regulatórios das atuais normas setoriais, sua influência na perda de competitividade do serviço em relação a plataformas de streaming e a eventual retirada de dispositivos infralegais considerados obsoletos.

As contribuições devem ser apresentadas até o dia 8 de setembro de 2025, por meio do sistema Participa Anatel.

A iniciativa não abrange dispositivos previstos na Lei nº 12.485/2011, a Leo do SeAC, como a obrigação de veiculação de conteúdo nacional, a Condecine e o carregamento de canais obrigatórios. A revisão regulatória se concentrará em normas infralegais, como:

Regulamento do SeAC (Resolução nº 581/2012);
Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes da TV por Assinatura (Resolução nº 488/2007);
Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC);
Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL);
Regras de pesquisa de satisfação e de carregamento de canais.
A tomada de subsídios considera o novo cenário normativo que entrou em vigor o novo Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST) e consolidou 34 normas anteriores da Anatel. Também leva em conta o novo RGC.

Diagnóstico setorial
De acordo com dados oficiais da Anatel, a TV por assinatura perdeu quase 60% de sua base desde 2014. Em maio de 2025, o serviço contava com apenas 7,9 milhões de acessos, ante 19,6 milhões em 2014. O mercado está concentrado, com Claro, Sky e Vivo somando mais de 95% dos acessos.

Além disso, a penetração domiciliar da TV por assinatura caiu para 24,3%, segundo a PNAD Contínua 2024, enquanto os serviços pagos de streaming já alcançavam 43,4% dos domicílios.

Em sua análise, a agência reconhece que parte da perda de relevância do SeAC se deve à inovação tecnológica e à mudança de comportamento do consumidor. Porém, também aponta potencial de assimetria regulatória entre plataformas OTT e operadoras de TV paga, que continuam sujeitas a obrigações específicas e custos regulatórios significativos não incidentes sobre as plataformas de streaming.

Questões abertas à sociedade
O formulário da Tomada de Subsídios apresenta 13 perguntas que tratam de:

Fatores que impactam o SeAC;
Normas que podem ser revogadas ou alteradas;
Riscos para o consumidor em caso de desregulamentação;
Custos regulatórios monetizados;
Desvantagens competitivas em relação ao streaming;
Propostas de tratamento específico para prestadoras de pequeno porte;
Possibilidade de desoneração sem alteração legal.
Segundo o documento, a proposta é orientar a futura Análise de Impacto Regulatório (AIR), prevista para o segundo semestre de 2025, e a eventual consulta pública, agendada para o primeiro semestre de 2026.