Anatel define que marketplaces vão responder pelas vendas de produtos piratas de telecomunicações

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em 1º de agosto, a revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. A partir de agora, os sites que vendem itens de terceiros – os chamados marketplaces, como Mercado Livre, Amazon, Shopee, Magalu, entre outros – passarão a ter responsabilidade solidária e poderão responder pela oferta de produtos piratas.

Entram aí os celulares, roteadores, TV box, antenas e outros artigos de telecomunicações não homologados ou em desacordo com os requisitos técnicos da Anatel, muitos dos quais são contrabandeados para dentro do País.

O Estadão procurou os principais marketplaces para que se pronunciassem sobre o assunto. A Shopee informou ter “como compromisso oferecer uma experiência de compra segura para todos os usuários” e que há anos atua em parceria com a Anatel para impedir irregularidades dentro da sua plataforma (leia mais abaixo).

Já o Mercado Livre informou que não iria comentar a decisão até os setores responsáveis discutirem o caso. Magalu, Kabum e Americanas também disseram que aguardam a definição dos seus setores jurídicos.

Os sites, segundo a Anatel, também serão obrigados a divulgar o código de homologação nos anúncios e verificar a regularidade dos itens ofertados. Isso valerá, inclusive, quando essas plataformas atuarem apenas na divulgação e na propaganda de tais produtos.

“A Anatel deixa claro que a atuação dessas plataformas vai muito além de uma ‘vitrine virtual’, sendo parte essencial da cadeia de comercialização”, afirmou o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, em nota.

O acórdão da Anatel foi relatado pelo conselheiro Alexandre Freire. No acórdão, o conselho lembra que a certificação é um processo necessário para garantir o funcionamento das redes e dos produtos para telecomunicações, o que faz parte da alçada da agência reguladora.

“O exercício do poder de polícia da Anatel não se limita aos entes outorgados pela agência. Estende-se, igualmente, a outras entidades, tais como as que comercializam produtos de telecomunicações ou que veiculam propaganda desses produtos”, descreve.

Segundo o conselho diretor da Anatel, a decisão está fundamentada em pareceres jurídicos da Advocacia Geral da União (AGU) e também está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão afastou a tese de que o Marco Civil da Internet protegeria os marketplaces de sanções administrativas por atos de terceiros. O entendimento consolidado é que, ao intermediar vendas e controlar aspectos da transação, essas plataformas assumem o papel de fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Abinee diz apoiar decisão
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) manifestou apoio ao acórdão da Anatel. Na visão do presidente executivo da associação, Humberto Barbato, a medida é um avanço fundamental para coibir o mercado irregular de celulares no Brasil.

“O novo regulamento amplia os poderes da Anatel para penalizar todos os participantes da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações não homologados, reforçando a fiscalização e a aplicação de sanções”, afirmou Barbato.

Nos últimos anos, a Abinee passou a cobrar mais as autoridades para adotarem medidas contra o comércio ilegal de celulares, visto que havia centenas ou até milhares de anúncios produtos irregulares nos sites que vendem itens de terceiros – os chamados marketplaces.

Segundo a Abinee, os celulares irregulares representaram 19% de todas as vendas em 2024. Para 2025, a associação estima que a venda de produtos irregulares movimente 5,2 milhões de unidades, 14% do total. Apesar da redução, o patamar ainda é considerado alto.

Posição da Shopee
Procurada pela reportagem, a Shopee afirmou que “tem como compromisso oferecer uma experiência de compra segura para todos os usuários” e que há anos atua em parceria com a Anatel para impedir irregularidades dentro da sua plataforma, incluindo a exigência do preenchimento do código de homologação nos produtos sujeitos a esse processo pelos seus vendedores.

A empresa acrescenta que, ao identificar infrações, adota as medidas cabíveis conforme seus termos de uso, os quais proíbem a venda de itens irregulares. “Além disso, temos uma página educativa para que todos os lojistas estejam cientes das diretrizes impostas”, concluiu.