Anatel aprova regra que torna marketplaces responsáveis por venda de produtos irregulares

A Anatel aprovou a revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. A nova norma, que integra a Agenda Regulatória 2025-2026, estabelece que marketplaces e outras plataformas digitais passam a responder solidariamente pela comercialização de produtos de telecomunicações irregulares, incluindo itens piratas ou sem homologação da Agência.

A decisão do Conselho Diretor marca uma mudança significativa no setor e afeta diretamente empresas como Mercado Livre, Amazon, Shopee, Magalu e outras plataformas de intermediação de vendas online. A partir de agora, essas companhias poderão ser responsabilizadas, mesmo que apenas divulguem os produtos, sem realizar diretamente a venda.

Além de uma vitrine virtual
Segundo a Anatel, a medida busca coibir a comercialização de itens que não atendem aos requisitos técnicos e de segurança exigidos. “A Anatel deixa claro que a atuação dessas plataformas vai muito além de uma ‘vitrine virtual’, sendo parte essencial da cadeia de comercialização”, afirmou o presidente da Anatel, Carlos Baigorri.

A regra também determina que os marketplaces deverão divulgar, obrigatoriamente, o código de homologação nos anúncios e garantir a verificação da regularidade dos produtos ofertados. A decisão tem respaldo jurídico da Advocacia-Geral da União e está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a responsabilidade de plataformas digitais ao intermediar vendas.

A nova regulamentação afasta o argumento de que o Marco Civil da Internet protegeria os marketplaces de sanções por atos de terceiros. Com a mudança, essas plataformas passam a ser reconhecidas como fornecedoras, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Recondicionados poderão ser homologados
Outro ponto relevante da nova norma é a permissão para a homologação de produtos recondicionados ou reformados, desde que destinados a políticas públicas. Até então, a regulamentação era mais restritiva, como forma de evitar que o País se tornasse destino de equipamentos obsoletos.

Agora, a Anatel considera que esses produtos podem contribuir para a inclusão digital e para ações de sustentabilidade, desde que sigam critérios técnicos e operacionais definidos em atos normativos complementares. A proposta prevê consulta pública com participação da sociedade e do setor produtivo.

Novas regras para data centers
Pela primeira vez, a Anatel também estabeleceu diretrizes específicas para data centers integrados às redes de telecomunicações. Esses centros de processamento de dados, fundamentais em tecnologias como computação em nuvem, Inteligência Artificial e redes 5G, passarão a ser monitorados pela Agência.

A regulamentação prevê que esses data centers sejam classificados e avaliados antes de entrarem em operação, com foco em requisitos de resiliência, segurança física e cibernética, eficiência energética e sustentabilidade. O procedimento detalhado deverá ser publicado em até 240 dias. Já os data centers em operação terão até três anos para se adequar.

Segundo o conselheiro Alexandre Freire, relator da matéria, a proposta busca equilibrar inovação tecnológica com proteção ao consumidor. “A decisão reconhece o papel estratégico dessas estruturas na era da computação em nuvem, da Inteligência Artificial e das redes 5G e futuras, em que a fronteira entre telecomunicações e tecnologia da informação é cada vez mais tênue”, afirmou.

Riscos de adquirir aparelhos sem o selo da Anatel
20% dos smartphones vendidos no Brasil em 2024 são irregulares, segundo levantamento da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e atualmente está em 13% do total de aparelhos comercializados no Brasil. Esses aparelhos chegam ao mercado nacional sem a devida homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou por meio de canais ilegais, configurando o chamado “mercado cinza”.

Para o ano de 2025, a projeção é atingir 5,2 milhões de unidades irregulares, o que representa 14% do total estimado de 38,4 milhões de celulares vendidos no País]