Anatel aprova o fim da concessão de longa distância da Claro

O Conselho Diretor da Anatel aprovou em circuito deliberativo nesta segunda-feira, 13 de outubro, o fim da concessão de longa distância da Claro. O serviço, atualmente prestado em regime público, será convertido para regime privado. Com isso, deixa de se sujeitar a obrigações regulatórias.

A decisão, tomada por unanimidade com base em relatório do conselheiro Alexandre Freire, reconhece a perda de objeto dos editais de licitação relacionados ao serviço. O Termo de Conciliação define compromissos de investimento e de manutenção do serviço adaptado até 2028, extingue litígios judiciais e administrativos e institui mecanismos de garantia e fiscalização, com vigência de até dois anos após o cumprimento das obrigações.

“A conciliação demonstrou clara vantagem, convertendo a adaptação das concessões em investimentos diretos e valor público”, afirma o voto do conselheiro relator, Alexandre Freire.

Ele já havia relatado a adaptação da Oi, em que defendeu um modelo de regulação mais “dialógico e responsivo”. A seu ver, tais acordos levam à entrega de resultados efetivos à sociedade brasileira, em vez de prorrogar litígios. Em 2023, vale lembrar, publicou artigo com Bruno Dantas, então presidente do TCU e um dos responsáveis pela criação da SecexConsenso, a respeito do impacto social das decisões regulatórias

Fim de uma era
O termo de adaptação da Claro aprovado estabelece de forma separada as obrigações regulatórias, os investimentos previstos e os processos encerrados, com tabelas executáveis e auditáveis, o que facilitará o acompanhamento pela Anatel.

Com a assinatura, ainda sem data para acontecer pois aguarda o sinal verde do TCU, a Claro vai operar o serviço com compromissos substitutivos às antigas obrigações de universalização, avaliados em cerca de R$ 2 bilhões.

“O Termo simboliza a passagem de um paradigma jurídico de comando e controle para um modelo contratual flexível e responsivo, orientado à inovação e à inclusão digital. Essa forma de adaptação traduz a modernização do regime regulatório do STFC, ao extinguir obrigações de universalização anacrônicas, mitigar passivos históricos e permitir o redirecionamento de recursos a investimentos produtivos, consolidando um ambiente regulatório estável, eficiente e tecnologicamente atualizado”, escreve Freire.

Ciclo histórico
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, tem posição semelhante. Afirmou nesta segunda-feira, 13 de outubro, em coletiva virtual de imprensa que a aprovação do termo de migração da Claro de concessão para autorização representa o encerramento de um ciclo histórico no setor de telecomunicações brasileiro.

“Encerra-se com a aprovação do acordo da Algar há duas semanas no Tribunal de Contas da União, e agora da Claro. Basicamente, fica faltando só o da Sercomtel, que é uma concessão em dois municípios que já está em fase avançada de negociação na SecexConsenso”, afirmou.

Segundo Baigorri, a conclusão da negociação com a Claro e a aprovação recente do termo da Algar no TCU consolidam a transição de todas as grandes concessionárias para o regime de autorização. “A gente vai continuar buscando solução com a Sercomtel para garantir essa uniformidade regulatória, que todas as concessões do STFC migrem para o regime de autorização”, completou.

O presidente destacou que detalhes do termo firmado com a Claro ainda dependem de manifestações adicionais de instâncias envolvidas. O plenário do TCU prevê avaliar o termo da Claro na quarta-feira, 15 de outubro.

Procurada, a Claro não quis se manifestar.