Anatel aprova novas regras para ajustamentos de conduta
O Conselho Diretor da Anatel aprovou na última quinta-feira, 7, uma revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC). Entre as novidades estão incentivos à consensualidade na negociação dos TACs.
Segundo a agência, o novo marco surge como resposta à baixa efetividade e alto grau de judicialização envolvendo as sanções administrativas aplicadas ao setor de telecom. Hoje, a Anatel é dona de um passivo de multas não pagas que supera os R$ 2 bilhões.
Com o novo RTAC, a agência pretende incentivar soluções regulatórias consensuais pra o problema, em casos envolvendo multas superiores a R$ 500 mil. O voto condutor aprovado foi de autoria do conselheiro Alexandre Freire, que tem na consensualidade uma das suas bandeiras de atuação na agência.
Entre as inovações trazidas, a Anatel destaca ênfase no ajustamento da conduta que causou a sanção, priorizando que as operadoras corrijam práticas de forma permanente. A agência também espera a negociação dos TACs em ambiente de menor formalidade, permitindo interações mais livres e flexíveis, segundo Freire.
Assim, é vislumbrada a possibilidade de compromissos adicionais personalizados a cada termo, com escolha de compromissos (estruturantes ou sociais) feita por uma comissão específica para essa finalidade, designada pelo Conselho Diretor da Anatel.
Para tal, o regulamento também prevê a criação de um banco de projetos elegíveis para compromissos adicionais, com destaque para iniciativas integrantes do recém-aprovado Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (Pert) e do futuro Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental (chamado pela agência de PCS).
Trustee
Ainda está prevista a criação da figura do trustee, um agente independente que atuará como auxiliar da Anatel no monitoramento e garantia do cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas. Esse player seria contratado pela operadora compromissária, devendo ser aprovado pela Anatel.
A agência também fez mudanças nas regras para casos de descumprimento dos TACs, com dinâmica mais veloz para aplicação de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em caso de falha das empresas. Em paralelo, enquanto um TAC estiver vigente, fica suspensa a prescrição das multas que originaram o termo.