Anatel aprova migração da concessão da Claro
A Anatel aprovou nesta segunda, dia 13, por circuito deliberativo, o acordo de migração do regime de concessão para autorização da Claro. Era a última grande concessão que precisava concluir a celebração do acordo de migração.
Com a privatização do Sistema Telebrás, quando a Embratel foi vendida originalmente para a MCI e depois comprada pela Claro, o grupo mexicano assumiu a concessão de telefonia fixa na modalidade longa distância, sobretudo para o atendimento de aldeias indígenas e áreas remotas. Essa concessão não se confunde com os serviços de voz locais prestados a residências e empresas, em que a Claro atua como autorizada e, nesse caso, não há nenhuma implicação para os consumidores.
Oi, Vivo, Algar já haviam conseguido encerrar os seus processos de migração das concessões. A Sercomtel, que atua apenas em Londrina como concessionária, está em processo ainda.
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, comentou após a reunião do conselho da agência, realizada nesta segunda 13, sobre o acordo. “Nossa avaliação é que foi um acordo positivo e que representa o fim de um grande capítulo na história das telecomunicações. Encerra-se um ciclo”, disse ele, lembrando que ainda existe uma análise em curso, referente à Sercomtel. “Nesse caso da Claro, daremos mais detalhes quando a matéria tiver sido referendada pelas instâncias”.
Condições do acordo
Mas, segundo apurou este noticiário, no caso da Claro, o acordo envolveu investimentos da operadora da ordem de R$ 2,4 bilhões em compromissos assumidos, mas o processo de arbitragem da empresa contra a agência prosseguirá. O acordo foi celebrado com a pactuação junto à Advocacia Geral da União. Na Anatel, o relator final da matéria foi o conselheiro Alexandre Freire.
Contrapartidas
Segundo ele, a operadora se compromete a manter os serviços essenciais de voz e fazer investimentos estruturantes de infraestrutura de telecomunicações. Foi assrgurada a continuidade da gratuidade de Telefones de Uso Público (TUPs) em 1.772 localidades até dezembro de 2025, com preservação dessa obrigação até 2028 em 1.713 localidades. Estas localidades podem ser substituídas, mediante aprovação da Anatel, por terminais de acesso coletivo com funcionalidade de voz, disponíveis 24 horas por dia.
Além disso, foram estabelecidos compromissos de investimento voltados à expansão e modernização da rede: implantação de backhaul óptico em 44 localidades prioritárias (com 13 reservas), instalação de 271 novas estações de cobertura 4G em áreas desatendidas e trechos de rodovias federais, bem como a construção de rotas de redundância em fibra óptica, incluindo a travessia subfluvial do rio Solimões, em Manaus. Os investimentos privilegiam as Regiões Norte e Nordeste.
Segundo Freire, em relação à disputa arbitral instaurada na Câmara de Comércio Internacional (CCI), esta não foi incluída no termo de migração. “O atual ciclo de conciliação limitou-se à adaptação contratual e à extinção de litígios diretamente vinculados à execução das concessões. A arbitragem seguirá em fase posterior, a ser tratada em um segundo ciclo, que poderá também englobar outras controvérsias judiciais ainda pendentes”, informou o conselheiro. Em 2022 a Claro iniciou um processo de arbitragem buscando a restituição de pelo menos R$ 6,6 bilhões da União por fatores que teriam gerado desequilíbrios da concessão.