AGU pede que STF analise mudança na política da Meta
Na petição encaminhada ao STF nesta manhã, a AGU chamou atenção para outros impactos, a partir de notas públicas divulgadas pela Meta sobre as alterações. “[…] passaram a serem admitidas ofensas mediante ‘linguagem insultuosa no contexto de discussão de tópicos políticos ou religiosos, como ao discutir direitos transgêneros, imigração ou homossexualidade’. Foram suprimidas, igualmente, restrições que proibiam a ‘admissão de intolerância com base em características protegidas [de discriminação], incluindo, mas não se limitando a homofóbica, islamofóbica, racista”, destacou o órgão.
Para a AGU, “o ato revela, assim, um catálogo de colisões com os fundamentos e dispositivos já manifestados nos votos proferidos durante o julgamento sobre o Marco Civil da Internet”, isto porque parte dos ministros já manifestaram a intenção de ampliar o rol de casos em que a plataforma deve agir independente de uma ordem judicial, como casos de discriminação.
Diante das informações, a AGU entende que as alterações promovidas pela Meta “violam garantias constitucionais, legais e jurisprudenciais vigentes no país — bem como contrariam diretrizes internacionais de proteção da integridade de informação e diversos tratados de proteção de direitos humanos”.
Junto às observações, a AGU enviou as contribuições colhidas durante audiência e consulta públicas sobre moderação de conteúdo realizadas em janeiro deste ano, que não contaram com a participação das plataformas.
Por fim, o pedido do órgão é pela observação desses novos fatos no julgamento e da prioridade do tema na pauta de deliberações.