Acerto sobre direitos da União na Eletrobras é adiado
O recesso do Judiciário neste mês de julho vai permitir que a Eletrobras e a União ganhem mais tempo para continuar as negociações abertas desde dezembro do ano passado sobre a participação estatal na companhia. O prazo da prorrogação concedida em abril pelo relator, ministro Nunes Marques, terminaria nesta primeira semana de julho, mas por conta do período de férias da Corte, a contagem foi interrompida e o prazo se estenderá até o começo de agosto, de acordo com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem contado a data de 1º de agosto como o fim da prorrogação e trabalha para obter um acordo ainda neste mês de julho.
União e Eletrobras tentam um acordo via Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) desde dezembro. As tratativas estão sigilosas e nem mesmo os “amici curiae” do processo – terceiros que ingressam no processo para fornecer subsídios ao magistrado – participam das negociações. Partidos políticos como o PDT e Partido Novo já foram aceitos como amicus pelo relator.
Segundo fontes consultadas pelo Valor, a negociação está “fluindo” e um dos pontos sensíveis é o número de assentos no Conselho de Administração da companhia que ficariam para a União, que pleiteia pelo menos quatro cadeiras. O conselho é integrado por nove membros, sendo sete independentes. Por enquanto, não há confirmação de um eventual pedido de prorrogação do prazo para a conciliação a ser destinado ao ministro Nunes Marques, nem por parte da empresa, nem da AGU.
No dia 3 de abril, a empresa divulgou um fato relevante comunicando a continuidade das negociações e avisou que “deliberações eventualmente decorrentes dos trabalhos na CCAF serão submetidas à aprovação das instâncias de governança da companhia, conforme previsto em seu Estatuto e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive de sua assembleia geral. A companhia manterá o mercado informado sobre o assunto”, diz o texto.
Em maio de 2023, a AGU ingressou com a ação no STF pedindo para que a Corte desse maior poder de voto à União na Eletrobras, uma vez que ela é a acionista majoritária. A União se insurgiu contra dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/2021) que limitavam o poder de voto dos acionistas majoritários, fortalecendo, assim, os acionistas minoritários da empresa.
As duas partes tentam acordo via CCAF desde dezembro do ano passado
O objetivo da ação é o de assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que ela detém no capital social da empresa. Mesmo após a privatização, a União possui cerca de 42% das ações ordinárias da companhia – considerado o controle direto e outras formas de participação. Porém, pela Lei de Desestatização da Eletrobras, a União teve seu poder de voto reduzido a menos de dez por cento do capital votante.
Na ação, a AGU pede que a Corte afaste a regra que proíbe que acionistas ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se divide o capital votante da empresa de energia. Para a AGU, essa regra só seria aplicável às ações adquiridas após a desestatização, o que excluiria a União. Dessa forma, para quem comprou ações depois da privatização, a regra da Lei da Desestatização continuaria sendo válida.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor do pleito da AGU, mas sugeriu que antes se tentasse uma conciliação entre as partes. “Sugere-se a abertura de tratativas conciliatórias entre os interessados, a fim de alcançar uma solução de consenso, ante a necessária ponderação de valores de normas constitucionais em aparente conflito e que envolvem ora o interesse público, ora a iniciativa privada, afetando negativamente o mercado interno”.
A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques porque ele é o relator de outras ações no STF que discutem a privatização da companhia de energia.
Procurada, a Eletrobras informou que não faz comentários sobre o assunto porque é considerado confidencial.