ABRINT questiona decisão da Anatel sobre faixa de 6 GHz

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT) voltou a criticar a decisão da Anatel que definiu o compartilhamento da faixa de 6 GHz entre serviços móveis e redes Wi-Fi. A manifestação ocorreu durante a reunião do Conselho Diretor da Agência na semana passada, quando o órgão regulador rejeitou o pedido de anulação do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência (PDFF).

A entidade argumenta que a deliberação apresenta vícios de legalidade e desrespeita princípios da boa regulação, como previsibilidade, transparência e participação social. Segundo a vice-líder do Conselho de Administração da ABRINT, Cristiane Sanches, a proposta de uso da faixa de 6 GHz por serviços móveis não foi contemplada nem na análise de impacto regulatório nem na consulta pública que fundamentaram a aprovação do novo PDFF.

“A gestão eficiente e equilibrada do espectro requer maturidade institucional e respeito aos princípios que norteiam a atuação das agências reguladoras”, afirmou Sanches durante sua exposição oral na reunião.

Riscos à segurança jurídica e ao Wi-Fi
A ABRINT afirma que a ausência de nova consulta pública, a desconsideração de manifestações técnicas relevantes e o desvio do devido processo legal tornam a decisão passível de nulidade. Para a entidade, o trâmite do processo desrespeitou o que está previsto na legislação sobre participação social e justificativa técnica para alterações no uso do espectro.

A entidade também aponta que a medida pode prejudicar a evolução do Wi-Fi no Brasil, especialmente nas regiões mais remotas. “A divisão da faixa vai estrangular o Wi-Fi no Brasil e limitará severamente as possibilidades de uso da tecnologia”, disse o presidente da ABRINT, Breno Vale. Ele considera que a medida representa um retrocesso na condução regulatória do país.

Segundo a associação, a priorização do uso licenciado da faixa por operadoras móveis pode comprometer a democratização do acesso à internet. A ABRINT considera que a proposta favorece modelos de negócios concentrados, ignorando as necessidades de provedores regionais e de usuários finais.

Impacto econômico
A ABRINT mencionou estudos internacionais que apontam possíveis perdas de até US$ 243 bilhões em valor econômico global com a limitação de uso da faixa para redes não licenciadas. Para a entidade, o Wi-Fi é fundamental para a expansão do acesso em ambientes indoor e públicos, complementando as redes móveis e permitindo conectividade com menor custo.

A decisão mantida pela Anatel teve origem no Acórdão nº 396, aprovado em circuito deliberativo em 31 de dezembro de 2024. O pedido de anulação foi feito pela ABRINT e pela Associação NEO, com base em argumentos de falta de transparência e insuficiência do debate regulatório.

A ABRINT afirma que continuará atuando pela revisão da medida e pela preservação da faixa para aplicações de Wi-Fi, sob regime não licenciado. (Com assessoria de imprensa)