Abrint critica fair share e apoia Norma 4 em agenda institucional
A Abrint, associação que representa os pequenos operadores, apresentou nesta terça, 14, sua agenda institucional do ano, com foco nos temas que espera ver discutidos (ou evitados) no Legislativo e também no âmbito regulatório. No discurso, os temas centrais destacados pela Abrint foram Norma 4 e fair-share, com forte ênfase da manifestação da associação dos pequenos provedores na apresentação da agenda foi, primordialmente, contra a possibilidade de qualquer mecanismo de cobrança pelo uso de rede.
O evento da Abrint aconteceu no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, com presença do ministro das Comunicações Frederico Siqueira, do ex-ministro e deputado Federal Juscelino Filho (presidente da Frente Parlamentar de Telecomunicações); do ex-deputado federal e atual presidente da DIGIA, Alessandro Molon; e do deputado Capitão alberto Neto (PL/MA), além de representantes da Anatel e do Ministério das Comunicações.
Para Breno Vale, presidente da Abrint, “É preciso rejeitar com mais clareza as propostas associadas ao chamado fair share”. Segundo ele, existe uma tentativa de dar uma roupagem nova ao debate, que “muitas vezes tem sido representado sob outras nomenclaturas e novas formulações, justamente para parecer mais moderado, mais técnico, mais justificável. Mas, na essência, o problema permanece o mesmo, sendo uma tentativa real de criar uma cobrança”. Para ele, essa possibilidade (de cobrança) “ignora a profunda simetria econômica existente entre os agentes envolvidos.”
Para Vale, “falar em negociação livre, como se houvesse equilíbrio real de forças, é ignorar a realidade das milhares de empresas do menor porte. Na prática, esse tipo de modelo tende a impor pressão econômica sobre o ecossistema, criar distorções concorrenciais, cncarecer relações essenciais ao funcionamento da internet e abrir caminho para mecanismos que penalizam a expansão das redes, a inovação e a conectividade”, disse. Para ele, “o Brasil não precisa desse tipo de solução”. Obviamente, a Abrint apoia integralmente a aprovação do projeto anti-fair share (PL 469/24)
Outro ponto destacado na agenda institucional da Abrint foi o tema da Norma 4, que perderá a vigência em 2027. “Qualquer discussão sobre norma 4 precisa partir do respeito à instabilidade regulatória, à coerência do marco setorial e à proteção do ambiente que permita crescimento com previsibilidade”, disse. “O Brasil não pode admitir retrocessos nem aventuras regulatórias que comprometam a expansão da infraestrutura digital e penalizem mais uma vez os provedores regionais que conectam com o Brasil real”.
Para além dos discursos, a Abrint apresentou um documento mais completo, com a lista de projetos apoiados ou apoiados com ressalvas pela associação.
No caso dos projetos que tratam dos temas relacionados a postes (PL 2.065/25 e PL 3.220/19) a associação apoia com algumas ressalvas. O documento também apoia com ressalvas medias de apoio a pequenos operadores (PL 6.050/19), cabos submarinos (PL 270/25) e data centers (PL 1.680/25) e apoia integralmente projetos que preveem o não contingenciamento do Fust (PL 230/25 e PLP 81/22).
A Abrint lista ainda outros projetos. Ao todo, são 20 tratados com especial atenção pela agenda.
Frente parlamentar prioriza postes
O deputado Juscelino Filho (PSDB/MA), presidente da Frente Parlamentar das Telecomunicações e Soluções Digitais, disse que a prioridade nesse momento da frente é a aprovação do projeto de lei que trata da regulamentação dos postes. Segundo ele, a perspectiva é que o tema seja decidido em plenário, sem a necessidade de comissões, e que issoestá sendo costurado com a presidência da Câmara.
Ele também apontou os projetos que tratam do não-contingenciamentodo Fust como prioridades para o ano de 2026.