Abinee saúda regras da Anatel contra produtos irregulares em marketplaces

Em nota divulgada nesta segunda-feira, 4, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) comemorou a aprovação pela Anatel de novas regras que trouxeram responsabilidades para as plataformas de marketplace no combate à venda de produtos irregulares, como celulares.

“A revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel em 1º de agosto, é um avanço fundamental para coibir o mercado irregular de celulares no Brasil”, classificou a entidade – que tinha o pleito de novas regras para o tema como uma de suas principais demandas nos últimos meses.

Entre os novos pontos destacados pela Abinee está a responsabilização solidária dos marketplaces e de demais plataformas digitais envolvidas no processo de comercialização de produtos. A medida inclui a obrigação das plataformas divulgarem o código de homologação nos anúncios e de verificar a regularidade de itens ofertados.

“O novo regulamento amplia os poderes da Anatel para penalizar todos os participantes da cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações não homologados, reforçando a fiscalização e a aplicação de sanções”, destaca o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato.

A associação da indústria eletrônica também nota que a decisão estaria alinhada ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou as regras do Marco Civil da Internet sobre a responsabilidade das plataformas de Internet por atos de terceiros.

“Na prática, marketplaces passam a responder solidariamente com os vendedores por infrações relacionadas à oferta de produtos irregulares, normatizando um entendimento já adotado em decisões da Anatel”, nota a Abinee.

Histórico
Desde 2024 que a Abinee tem contribuído com as ações coordenadas entre Anatel, Receita Federal, Polícia Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para combate à venda de produtos irregulares.

A entidade afirma que as ações reduziram a participação do mercado ilegal de celulares: ela havia chegado a 19% (no fim de 2024) e atualmente está em 13% do total de aparelhos comercializados no Brasil. Para o ano de 2025, a projeção é atingir 5,2 milhões de unidades irregulares, o que representa 14% do total estimado de 38,4 milhões de celulares vendidos no País.