Abinee quer garantias para produção local de data centers na MP do ReData

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) defende a inclusão de garantias à produção nacional de equipamentos de data centers na medida provisória que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData), atualmente em análise no Congresso Nacional, informa o Teletime.

O posicionamento foi confirmado pela diretoria da entidade na quinta-feira, 4 de dezembro, durante coletiva de imprensa sobre os resultados do setor eletroeletrônico em 2025. De acordo com a Abinee, a proposta de conversão da medida em lei é positiva, mas necessita de ajustes para assegurar proteções à indústria brasileira.

O diretor da Abinee, Maurício Helfer, destacou que a entidade apoia a medida provisória que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata), considerada relevante para o país. No entanto, ele ressaltou a necessidade de garantir condições de competitividade para a indústria nacional diante do mercado global.

Segundo Helfer, a simples redução de tributos pode resultar em maior dependência de equipamentos importados, sem estimular a produção local.

A Abinee defende que a medida provisória que institui o ReData estabeleça, de forma clara, quais equipamentos poderão ser importados com redução de tributos. Para a entidade, a criação de uma lista específica de bens contemplados pela medida seria a solução para evitar distorções.

O pleito já foi apresentado pela diretoria da Abinee ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, em reunião realizada em 10 de novembro. Dias depois, em 17 do mesmo mês, representantes da associação se reuniram com o secretário-executivo da pasta, Márcio Elias Rosa, para discutir as regras de importação previstas no texto.

A Abinee defende que produtos já disponíveis no mercado nacional não sejam contemplados com os benefícios fiscais previstos na medida provisória. Segundo a entidade, o objetivo é evitar práticas que favoreçam as importações em detrimento da produção local.

A Abinee também ressalta que algumas fornecedoras globais de equipamentos para data centers possuem operações no Brasil, o que, na avaliação da associação, deveria estimular a fabricação no país. Como exemplo, o diretor de Informática da entidade, Maurício Helfer, citou servidores, storages e switches, que já contam com produção brasileira.

Durante a coletiva, a diretoria da Abinee sugeriu a adoção do regime de ex-tarifário para a importação de equipamentos de data center. O mecanismo permite a redução temporária da alíquota do imposto de importação sobre bens de capital, informática e telecomunicações que não tenham produção equivalente no Brasil.

A entidade destacou, no entanto, que o ex-tarifário difere do ReData por incidir apenas sobre o imposto de importação, sem contemplar outros tributos federais como PIS, Cofins e IPI. A proposta da Abinee é que ambos os instrumentos possam coexistir como parte da política voltada ao setor de data centers.

Maurício Helfer destacou que o regime de ex-tarifário permite solicitar avaliações ao governo sobre equipamentos que não estejam contemplados em uma eventual lista do ReData. Segundo ele, o processo envolve consulta pública na qual a entidade é convidada a participar.

Helfer afirmou que a intenção da Abinee é assegurar equilíbrio nas regras de importação sem restringir o acesso a novas tecnologias, ressaltando que o objetivo não é barrar ou fechar fronteiras.

A Medida Provisória 1.318/2025, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData), foi publicada pelo governo em setembro e já recebeu pelo menos 155 emendas apresentadas por deputados e senadores.

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, manifestou preocupação com o andamento da proposta no Congresso Nacional. A expectativa inicial do governo era de que o texto fosse convertido em lei ainda em 2025, permitindo que os benefícios ao setor entrassem em vigor no início de 2026. No entanto, o ritmo das discussões legislativas tem sido mais lento do que o previsto.

O presidente-executivo da Abinee, Humberto Barbato, afirmou que a entidade já encaminhou suas contribuições ao texto da medida provisória que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata). Segundo ele, a responsabilidade pela aprovação da proposta está concentrada no governo federal.

Barbato destacou que a Abinee acompanha o tema de perto e considera o Redata uma prioridade. Ele acrescentou que, em sua avaliação, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também considera a medida relevante para a pasta e deverá conduzir o processo de modo a viabilizar sua aprovação.