Abinee apoia PL que visa obrigar marketplaces a pagar imposto de celulares irregulares

Um novo Projeto de Lei visa responsabilizar plataformas digitais de marketplace, como Mercado Livre e Amazon, por recolher imposto de vendas de produtos eletrônicos contrabandeados. Trata-se da PL 2247/2025, que tem apoio da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) para ser aprovada.

Em geral, o projeto foi apresentado pelo deputado federal Vitor Lippi e é uma forma de resposta ao comércio de produtos como celulares irregulares, ou seja, modelos sem homologação ou nota fiscal. A proposta, então, requer que as lojas informem à Receita Federal sobre transações realizadas nela.

Luiz Cláudio Carneiro, vice-presidente da Abinee, falou sobre o assunto em uma coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (13):

As plataformas fazem parte do negócio. Muitas delas cuidam do anúncio, do pagamento e da logística. Elas ganham com isso, e não dá para fingir que não têm responsabilidade.

De acordo com a Abinee, existe uma evasão fiscal alta devido ao aumento do ticket médio de dispositivos vendidos. Nesse sentido, Carneiro ainda explicou que os celulares vendidos custam bem mais do que antes, com preço médio que saiu de R$ 1.000 para algo entre R$ 2.000 e R$ 2.500.

Vale mencionar que a Xiaomi é a marca mais contrabandeada, com mais de 70% das vendas de aparelhos que chegam ao Brasil por meio do Paraguai. Também é dito que lojas de marketplace não têm colaborado com as autoridades brasileiras e questionaram na justiça as decisões da Anatel que as impedia de vender celulares irregulares.

Outro ponto importante é o apoio da Abinee para um projeto que visa endurecer penas por receptação de smartphones roubados. O texto foi originado no Ministério da Justiça, tem previsão de aumento da pena máxima de 6 para 12 anos e está em análise pela Casa Civil. Além disso, a proposta também quer equiparar adulteração de IMEI ao crime de adulteração de chassi veicular.

Segundo Humberto Barbato, presidente executivo da Abinee, falou sobre a necessidade do setor de se unir para pressionar as plataformas de marketplace:

O objetivo é adotar práticas como as da União Europeia, onde há responsabilização fiscal das plataformas por operações ilegais. Está chegando o limite da paciência. Não é só a Anatel. A Receita, a Senacon, a Sefaz, todos estão sendo desrespeitados. O projeto de lei pode demorar, mas sua simples tramitação já sinaliza que a sociedade está reagindo.

Um levantamento publicado em junho de 2024 mostrou que 25% dos celulares vendidos no Brasil são irregulares.