Avança na Câmara projeto que prevê 20% do Fust para educação

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou em sessão realizada nesta quarta-feira, 16, o projeto de lei (PL) 691/2007, que aumenta para o mínimo de 20% a aplicação do total de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) na área da educação básica e destina 10% para atividades na área de ciência e tecnologia.

Atualmente, a lei do fundo setorial prevê o mínimo de 18% no investimento em educação básica.

Durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, a matéria foi analisada pelas Comissões de Cultura, onde obteve parecer que aumentava o mínimo de 50% para investimento em estabelecimento de ensino; e na comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que voltou a proposta de investimentos dos recursos do fundo para os 20% em educação originalmente previstos e incluiu os 10% na área de ciência e tecnologia.

A redação aprovada pela CFT trouxe ainda uma emenda da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que alterou a validade da aplicação dos recursos, para seguir o as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que estabelecem que as “proposições legislativas que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos deverão conter cláusula de vigência de no máximo, cinco anos”.

A matéria passa agora para análise a ser a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.