MCom abre inscrições para rádios comunitárias em 795 cidades

O Ministério das Comunicações publicou o Edital Nº 186/2024 para a concessão de autorizações do Serviço de Radiodifusão Comunitária (RadCom). O edital visa a seleção pública de fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos interessadas em prestar serviços de radiodifusão em municípios que ainda não contam com esse tipo de serviço. As inscrições estão abertas até 13 de dezembro de 2024.

O Serviço de Radiodifusão Comunitária é regido pela Lei 9.612/1998 e regulamentado pelo Decreto 2.615/1998. O processo de outorga se inicia com a inscrição no edital e requer o envio de documentos específicos dentro do prazo estabelecido. “Fundações e associações comunitárias interessadas em prestar o serviço devem seguir as instruções do edital e garantir a entrega de toda a documentação necessária,” afirma a Portaria Consolidada MCOM nº 01/2023, que regula as condições de outorga e a prestação do serviço.

Critérios de seleção
A seleção para concessão de outorga envolve múltiplas etapas. O Ministério das Comunicações segue um planejamento estratégico através do Plano Nacional de Outorgas (PNO-RADCOM), que identifica as localidades sem rádio comunitária e localidades com manifestações de interesse. “A inclusão de municípios no Plano Nacional de Outorgas é baseada em dois critérios: a ausência de entidades autorizadas e a existência de interesse formalizado”, explica a regulamentação.

Após a publicação do PNO, o Ministério lança editais específicos para cada município selecionado. No caso do Edital Nº 186/2024, as entidades interessadas devem apresentar documentação como estatutos sociais, atas de eleição da diretoria em exercício e relatórios do Conselho Comunitário, entre outros documentos exigidos.

A habilitação das entidades envolve a verificação dos requisitos legais e, em casos de concorrência, o processo pode envolver a possibilidade de associação entre concorrentes ou seleção baseada na representatividade local. “O Ministério das Comunicações avaliará as manifestações de apoio e selecionará a entidade com maior representatividade,” destaca o edital.

Etapas finais
Uma vez concluída a habilitação, o Ministério das Comunicações proclama o resultado da seleção e encaminha o processo para a expedição da Portaria de Autorização, que será publicada no Diário Oficial da União (DOU). A entidade selecionada terá, então, a outorga válida por 10 anos, com possibilidade de renovação.

Para mais informações sobre o Edital Nº 186/2024 e como participar, os interessados podem acessar o site oficial do Ministério das Comunicações ou consultar os arquivos disponíveis na seção “Arquivos” do portal.

Localidades

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