Prazo de MP põe em risco negócio da Amazonas Energia
A menos de 48 horas para definir o futuro da distribuidora Amazonas Energia dentro da estratégia desenhada pelo governo, o Ministério de Minas Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ainda se desentendiam sobre o desfecho da transferência de controle da concessionária – solução adotada para reverter a situação de dificuldade financeira e problemas históricos no fornecimento de energia no Estado, como furto de energia e baixa eficiência operacional.
Quinta-feira (10) será o último dia de vigência da medida provisória (MP 1.232/24), que flexibilizou regras de reconhecimento de custos da concessionária como forma de atrair um novo controlador. A dificuldade para chegar aos termos da transferência de controle para o único investidor interessado, a Âmbar Energia, do grupo J&F, ganhou novos contornos na semana passada quando a 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas impôs a aprovação do negócio conforme proposta feita pelo grupo dos irmãos Wesley e Joesley Batista.
O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou nessa terça-feira (8) que se a decisão original for revertida, a troca de controle da distribuidora não valerá. “Caso haja uma decisão judicial cancelando a anterior, aqueles atos são nulos por efeito”, afirmou o diretor, em conversa com jornalistas, após reunião da diretoria.
Sandoval reconheceu o risco relacionado ao prazo da MP. “Se a decisão cair, fora da vigência da medida provisória, o que nós temos de fato é que a transferência de controle não ocorreu”.
Em cumprimento à decisão judicial da semana passada, o diretor-geral assinou despachos na segunda-feira (7) autorizando o negócio. Ele admitiu que, apesar de a Aneel ter sido “obrigada” a assinar tanto a transferência do controle quanto a conversão dos contratos da Amazonas Energia, o órgão batalha para derrubar a decisão. “Tem de cumprir em que pese não concordar, até mesmo porque temos diversos instrumentos já interpostos para combater essa decisão judicial.”
No ano passado, a Aneel chegou a recomendar a cassação (caducidade) do contrato da Amazonas Energia ao Ministério de Minas e Energia, antes da edição da MP.
Questionado sobre a possibilidade de decretar intervenção ou tomar outra medida mais drástica para o caso da distribuidora amazonense, Sandoval disse que as concessões de distribuição de energia são de “responsabilidade combinada do poder concedente (o ministério) e da agência”.
Depois de participar da solenidade de sanção da lei do Combustível do Futuro, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ressaltou que o governo já havia definido a política pública capaz de resolver a situação da Amazonas Energia. Para ele, agora, é preciso que a Aneel implemente o que foi estabelecido para evitar um “colapso energético”.
Atualmente, a concessionária é administrada pelo grupo Oliveira Energia. Na avaliação do ministro, o processo da Amazonas Energia “não está sendo bem conduzido” pela Aneel. “Era para ser mais célere, não era para precisar de uma liminar e, depois da liminar expedida, não era para contrariar”, reclamou.
Silveira disse que os “próprios técnicos da Aneel” trabalharam na elaboração da medida provisória que criou a flexibilização. O ponto principal de divergência está relacionado ao tamanho do alívio financeiro que o novo controlador terá ao lidar com problemas graves com gerenciamento de perdas operacionais e alto índice de furto de energia.
Processo da Amazonas Energia não está sendo bem conduzido pela Aneel”
Enquanto a Âmbar defende flexibilização de R$ 14 bilhões por 15 anos bancada pelo fundo CCC, paga por todos consumidores do país, e mais aporte de R$ 6,5 bilhões, a Aneel quer a flexibilização de R$ 8 bilhões pelo mesmo prazo e fonte de recurso, além de aporte financeiro de mais R$ 10 bilhões.
“O que tenho cobrado da Aneel é simplesmente que ela execute a política pública que nós determinamos, que nós somos responsáveis por isso, mas a forma [de resolver] quem define é o órgão regulador”, disse o ministro a jornalistas após a cerimônia de sanção da lei do Combustível do Futuro. “Então, a forma não me interessa, interessa que ela aponte os caminhos seguros e que seja pelo melhor custo benefício para o consumidor no Brasil”, complementou.
Sobre as saídas que poderão ser buscadas em caso de reversão da atual decisão judicial, Sandoval não quis comentar. “Temos que avaliar esse contexto, prefiro não tratá-lo no plano das hipóteses porque a medida provisória vence daqui a dois dias.”
A diretoria da Aneel chegou a marcar reunião extraordinária para analisar um recurso relacionado ao caso. Porém, diante dos despachos publicados ontem, o relator, o diretor Fernando Mosna, retirou o caso da pauta, decidindo por não reconhecer o pedido apresentado, alegando perda de objeto.
Em posicionamento oficial, a Âmbar Energia informou que “foi surpreendida” pela decisão de Mosna. “A decisão atenta contra os interesses dos consumidores de energia de todo o país”, defendeu a empresa.
A Âmbar, controlada pelo conglomerado dos irmãos Batista, comentou que ainda não concluiu sua análise sobre os despachos assinados por Sandoval na segunda-feira. “Com relação ao cumprimento de decisão judicial pelo diretor-geral da Aneel, a Âmbar informa que avaliará o cenário antes de tomar qualquer decisão.”
Procuradas para comentar os desdobramentos do caso, a Amazonas Energia e a Oliveira Energia não foram encontradas.