Justiça determina que Aneel considere integralmente plano da Âmbar na transferência da Amazonas Energia
Justiça determina que Aneel considere integralmente plano da Âmbar na transferência da Amazonas Energiaconsidere integralmente um plano de reestruturação da Amazonas Energia apresentado pela Âmbar Energia, braço de energia do grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, e cumpra com a transferência da distribuidora em 24 horas. Segundo a decisão da juíza federal Jaíza Maria Pinto Fraxe, a Aneel deverá fazer a transferência do controle da distribuidora de energia para a Âmbar conforme definido no voto da diretora Agnes da Costa, que acatou um plano que envolve R$ 14 bilhões em prejuízos a serem repassados para as tarifas.
A Aneel informou, em nota, que espera ser notificada oficialmente e aguarda orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) quanto ao cumprimento da decisão judicial. Na terça-feira (1º), a agência havia aprovado a transferência de controle da Amazonas Energia para a Âmbar, concedendo flexibilizações da ordem de R$ 8 bilhões, relativas a valores cobertos pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e autorizando a realização de aporte de capital no valor de R$ 10 bilhões.
Os diretores da Aneel haviam rejeitado o pedido de alívio financeiro de R$ 15,8 bilhões pedido pela Âmbar na primeira versão do plano, apresentado no fim de junho. Na votação, três dos quatro diretores, Sandoval Feitosa (diretor-geral), Fernando Mosna e Ricardo Tili votaram por aprovar a transferência sem considerar o plano da Âmbar. Agnes da Costa votou pela aprovação da transferência com base na proposta da empresa de energia da J&F que considerava flexibilizações da CCC no valor de R$ 14 bilhões.
Desde 2018, a Amazonas Energia é controlada pela Oliveira Energia. A transferência acionária surgiu como tentativa de resolver os problemas financeiros da empresa, que podem comprometer o fornecimento de energia no Estado. Os atuais controladores vêm trabalhando pela mudança do controle para a Âmbar. Procurados, Amazonas Energia e Oliveira Energia afirmaram que não comentam o caso.
Pedido da Âmbar
A Âmbar informou em nota que protocolou ontem (2) um recurso para que a Aneel aprove o plano de transferência de controle apresentado pela empresa, que viabiliza a efetiva recuperação da Amazonas Energia. No documento, a empresa destacou que a proposta prevê aporte imediato de capital para reduzir drasticamente o endividamento e atingir “desde já” os indicadores econômicos financeiros exigidos pela regulação do setor.
Segundo a companhia, em 25 anos, sob gestão de duas empresas do setor elétrico, a distribuidora perdeu R$ 40 bilhões, mesmo com diversas flexibilizações regulatórias. “Todos os planos desenhados no passado para recuperar a Amazonas Energia falharam e a Âmbar busca evitar a repetição desses erros”, disse a Âmbar.
A empresa prossegue: “Não há ganho maior para os consumidores de energia do que a solução definitiva da situação da Amazonas Energia, que enfrenta um cenário operacional único em termos de distribuição geográfica, índice de furtos e inadimplência. Por isso, o plano apresentado pela Âmbar é o caminho mais viável para evitar o agravamento da insegurança energética para os consumidores do Amazonas e o acúmulo de prejuízos para a União.”
Entenda o caso
Em meados de junho, a Âmbar anunciou que havia comprado 13 térmicas da Eletrobras, assumindo o risco de inadimplência da Amazonas Energia, que está inadimplente com pagamento de contratos de compra e venda de energia elétrica e de combustíveis para térmicas. A dívida total da distribuidora com a Eletrobras é estimada em R$ 10,5 bilhões.
Entenda o caso
Em meados de junho, a Âmbar anunciou que havia comprado 13 térmicas da Eletrobras, assumindo o risco de inadimplência da Amazonas Energia, que está inadimplente com pagamento de contratos de compra e venda de energia elétrica e de combustíveis para térmicas. A dívida total da distribuidora com a Eletrobras é estimada em R$ 10,5 bilhões.
Dois dias depois do anúncio da compra, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.232/2024 que viabilizava a transferência de controle da Amazonas Energia e permitia a mudança dos contratos de compra e venda de energia, transformando-os em um modelo que permite o rateio dos custos de geração por todos os consumidores do país. Os contratos atuais determinam a remuneração dos custos pelos consumidores do Amazonas.
A MP foi tida como a saída para solucionar o quadro da empresa do Amazonas, visto como “insolúvel” e precisaria ser regulamentada pela Aneel. A MP 1.232 perde a validade no dia 12 de outubro.
O tema, assim, vinha em análise na Aneel: o rito interno da agência estabelece a realização de consulta pública à sociedade e parecer final da área técnica. No fim de junho, a Âmbar apresentou um plano de reestruturação da Amazonas Energia, que foi colocado sob consulta pública entre os dias 4 e 11 de setembro. A área técnica da agência viu riscos de impactos tarifários com o pedido da Âmbar para que R$ 16 bilhões em prejuízos fossem absorvidos pela CCC ao longo de três ciclos de revisão tarifária, ou 15 anos (as revisões tarifárias são realizadas a cada cinco anos).
A CCC é cobrada nas contas de luz dos consumidores de energia como parte de outro encargo, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Ajustes ao plano vinham sendo negociados entre a Âmbar e a Aneel. Na semana passada, a Âmbar Energia apresentou sugestões ao plano, que ainda precisariam passar pelo crivo da agência. A segunda proposta, entre outras questões, envolvia a inclusão de R$ 14 bilhões na CCC e aporte de R$ 10 bilhões pela Âmbar para quitação dos passivos.
Porém, com a liminar a favor da Amazonas Energia, a diretoria da Aneel se viu forçada a tomar uma decisão de curto prazo, com base no plano vetado pelos técnicos da agência.
Reviravoltas em sequência
Uma sucessão de decisões ocorreu desde o dia 25 de setembro, quando a Justiça Federal do Amazonas acatou liminar em favor da Amazonas Energia, como parte de ação da distribuidora contra a Aneel, causando reviravoltas quase diárias no tema.
Na primeira liminar, a justiça estabeleceu a regulamentação da MP 1.232 em 72 horas. São dois os pontos centrais da liminar: a transferência de controle da Amazonas Energia e a mudança contratos de compra e venda de energia.
A Aneel foi notificada no dia seguinte (26) e dada a urgência do caso, agendou uma reunião extraordinária para a sexta-feira (27). Em paralelo, recorreu contra a decisão liminar ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Na reunião extraordinária, as discussões duraram seis horas. Com quórum de quatro dos cinco diretores, dois deles (Fernando Mosna e Ricardo Tili) votaram por não acatar a ordem judicial. Agnes da Costa e o diretor-geral Sandoval Feitosa entenderam que era preciso cumprir a decisão. Sem consenso ou maioria, o julgamento do processo administrativo na agência foi suspenso e o empate representou um descumprimento da decisão judicial. O tema deveria retornar ao colegiado da agência na primeira reunião em que a diretoria estiver completa.
A diretoria colegiada da Aneel é composta por cinco membros. Porém, um assento está vago desde a saída do diretor Hélvio Guerra, em maio, com o fim do mandato de quatro anos. Assim que o resultado da reunião da Aneel foi proclamado, a Amazonas Energia enviou à Justiça Federal do Amazonas manifestação na qual afirma que a agência descumpriu a decisão judicial.
A empresa pediu que Feitosa, na condição de diretor-geral, apresente voto de qualidade para caso de empate quando há vaga não preenchida por mais de 30 dias. No documento, a Amazonas Energia solicita “cumprimento à decisão de forma monocrática”, sob pena de intervenção pelo MME e prisão por crime de desobediência.
No entanto, devido a regras internas da Aneel, a questão voltou à pauta na terça-feira (1º), para que os diretores da Aneel pudessem ratificar a decisão tomada na sexta-feira, que resultou no empate. Feitosa mudou o voto e, com três votos, a diretoria aprovou a proposta de transferência de controle, porém considerando a inclusão de R$ 8 bilhões em prejuízos na CCC. A diretora Agnes da Costa manteve o voto anterior, com a inclusão de R$ 14 bilhões.
A nova decisão da justiça do Amazonas, portanto, determina que a transferência ocorra como proposto pela Âmbar Energia na revisão do plano apresentado em setembro.