TRF-3 derruba liminar de celular irregular
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou, na segunda-feira (30), liminar concedida à varejista Amazon, no início de julho, que permitia anúncios de celulares irregulares em seu “marketplace” (plataforma que reúne produtos de diferentes lojistas).
A liminar foi derrubada ontem a pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em 21 de junho, a agência divulgou medida cautelar que proíbe a comercialização de celulares não homologados pela Anatel.
A decisão de segunda-feira (30), do desembargador federal Carlos Muta, presidente do TRF-3, rebate a alegação da Amazon de que Anatel estava extrapolando sua área de competência ao estabelecer proibições e sanções a “marketplaces”, informou a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), em nota.
A Amazon também alegava que a decisão da Anatel feria o Marco Civil da Internet. Mas, na visão de Muta, “a discussão não reside em cerceamento da liberdade de expressão dos anunciantes (que não possuem, por óbvio, liberdade de expressão de anunciar produtos irregulares)”. E “não se trata, propriamente, de discussão acerca da responsabilidade civil das plataformas, mas de obrigatoriedade de conformidade a regramentos expedidos por agência reguladora”, escreveu o desembargador.
Para a Abinee, “a derrubada da liminar é um passo importante para o efetivo cumprimento da medida cautelar publicada pela Anatel, como forma de coibir as vendas via ‘marketplaces’ de aparelhos celulares fruto de descaminho”. A medida prevê multas e até mesmo o bloqueio dos portais no Brasil em caso de reiterado descumprimento da obrigação de remover anúncios irregulares.
“A agência já havia feito diversas tentativas de diálogo com as plataformas e algumas, mesmo cientes da situação, nada fizeram. Diante disso, essa ação enérgica da Anatel é mais do que necessária para erradicarmos esse absurdo e esperamos que seja cumprida”, diz o presidente da Abinee, Humberto Barbato, em nota. Segundo a Abinee, são vendidos cerca de dez milhões de celulares irregulares por ano – ou 25% do mercado total de celulares vendidos no país.
Procurada pelo Valor, a Amazon Brasil diz que “reafirma seu compromisso em proporcionar aos consumidores uma experiência de compra segura e de qualidade”. A empresa aguarda “a intimação do TRF-3 para avaliar o teor da decisão de forma a decidir sobre os próximos passos”.