Aneel recorre de liminar que favorece Amazonas Energia

 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recorreu contra a decisão liminar da Justiça Federal do Amazonas que obriga a agência a transferir o controle acionário da Amazonas Energia para a Âmbar, braço de geração de energia do grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista. 

 O pedido de liminar foi impetrado na Justiça, na semana passada, pela distribuidora de energia amazonense, controlada pela Oliveira Energia desde 2018. A transferência acionária da Amazonas Energia surgiu como tentativa de resolver os problemas financeiros da empresa, que podem comprometer o fornecimento de energia no Estado. Os atuais controladores vêm trabalhando pela mudança do controle para a Âmbar. 

 Uma vez concedida a liminar em favor da Amazonas Energia pela 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Amazonas, a Aneel entrou com recurso ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília. Na liminar, a distribuidora solicitava a regulamentação da Medida Provisória (MP) 1.232/2024, em um prazo de 72 horas. A MP foi editada em junho para solucionar o quadro da companhia elétrica amazonense, visto no setor como “insolúvel”. A MP expira no dia 12 de outubro. 

 São dois os pontos centrais da liminar: a transferência de controle da Amazonas Energia e a mudança dos contratos de compra e venda de energia elétrica firmados entre a distribuidora e a Eletrobras. Procurada, a Âmbar disse que não comenta o caso. A Amazonas Energia não respondeu até o fechamento desta edição. 

 A MP 1.232/2024 abriu espaço para transferência do controle da distribuidora e conversão dos contratos de energia firmados entre a empresa e a Eletrobras. A MP foi editada dois dias após a venda de 13 térmicas da Eletrobras para a Âmbar Energia, que assumiu os riscos de crédito da distribuidora. 

 A Aneel vinha analisando a regulamentação da MP. No fim de junho, a Âmbar apresentou um plano de reestruturação da Amazonas Energia, que foi colocado sob consulta pública entre os dias 4 e 11 de setembro, mas não foi aprovado pela área técnica da agência, que viu riscos de impactos tarifários. 

 Ajustes ao plano vinham sendo analisados, com reuniões entre Âmbar e Aneel. Na semana passada, representantes da Âmbar apresentaram mudanças ao plano, apurou o Valor, que envolvem aspectos como aportes de recursos para redução de passivo e ainda precisariam passar pelo crivo da agência. Porém, com a liminar a favor da Amazonas Energia, a diretoria da Aneel se viu forçada a tomar uma decisão de curto prazo, com base no plano vetado pelos técnicos da agência. 

 Na sexta-feira (27), a Aneel convocou reunião extraordinária sobre o tema, cujas discussões duraram seis horas. Com quórum de quatro dos cinco diretores, dois deles (Fernando Mosna e Ricardo Tili) votaram por não acatar a ordem judicial. Agnes da Costa e o diretor-geral Sandoval Feitosa entenderam que era preciso cumprir a decisão. Sem consenso ou maioria, o julgamento do processo administrativo na agência foi suspenso e o empate representou um descumprimento da decisão judicial. Ao mesmo tempo, a Aneel entrou com o recurso no TRF-1. O tema deve retornar ao colegiado da agência na primeira reunião em que a diretoria estiver completa. 

 A diretoria colegiada da Aneel é composta por cinco membros. Porém, um assento está vago desde a saída do diretor Hélvio Guerra, em maio, com o fim do mandato de quatro anos. Assim que o resultado da reunião da Aneel foi proclamado, a Amazonas Energia enviou à Justiça Federal do Amazonas manifestação na qual afirma que a agência descumpriu a decisão judicial. 

 A empresa pediu que Feitosa, na condição de diretor-geral, apresente voto de qualidade para caso de empate quando há vaga não preenchida por mais de 30 dias. No documento, a Amazonas Energia solicita “cumprimento à decisão de forma monocrática”, sob pena de intervenção pelo MME e prisão por crime de desobediência. Procurada, Aneel não comenta o assunto.