Sexta-feira, 20 de Novembro de 2026

Abrint pede revisão da CBS de 11,3% e alerta para impacto sobre provedores

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) manifestou preocupação com a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, cujo cálculo foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A entidade defende a revisão do percentual e alerta que sua aplicação poderá elevar a carga tributária das empresas de telecomunicações, comprometer investimentos na expansão das redes e aumentar os preços dos serviços de Internet.

Em nota pública, a associação afirma que o percentual, ainda sujeito à apreciação do Senado Federal, precisa ser avaliado considerando as particularidades do setor e as diferenças entre os regimes tributários das prestadoras.

A principal preocupação envolve os provedores regionais, responsáveis pela expansão da conectividade em municípios e localidades onde o retorno dos investimentos em infraestrutura tende a ocorrer em prazos mais longos.

Segundo a Abrint, uma elevação da tributação efetiva poderá reduzir os recursos disponíveis para a implantação de redes de fibra óptica, a modernização da infraestrutura existente e o atendimento de áreas economicamente menos atrativas.

A associação também prevê reflexos sobre o fluxo de caixa das empresas e sobre a capacidade de competição dos provedores de menor porte.

Créditos tributários podem não compensar aumento da CBS
Um dos pontos destacados pela Abrint é a necessidade de avaliar os efeitos dos créditos tributários previstos na reforma, em vez de considerar apenas a alíquota nominal de referência.

A entidade argumenta que os benefícios do sistema de créditos podem variar conforme o regime tributário, a estrutura de custos e o modelo de negócio de cada prestadora.

“Não se pode presumir que os créditos tributários, por si só, serão suficientes para compensar eventuais elevações de alíquotas, tampouco desconsiderar as diferenças entre os modelos de negócio e a realidade econômica das prestadoras de serviços”, afirma a associação.

A nota menciona especificamente as regras aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional que decidirem aderir ao regime regular da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme o artigo 41, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 214/2025.

Para a Abrint, o Senado deve examinar os efeitos da reforma sobre os diferentes perfis de empresas, inclusive aquelas que poderão ser atingidas indiretamente pelo aumento de custos ao longo da cadeia produtiva.

A entidade não apresenta, no posicionamento, uma estimativa percentual do aumento da carga tributária dos provedores nem simulações de impacto sobre os preços dos planos de banda larga.

Associação teme redução de investimentos em fibra óptica
A Abrint sustenta que a tributação adicional poderá comprometer os planos de expansão das operadoras regionais, especialmente em localidades onde a implantação de infraestrutura exige investimentos elevados e apresenta menor retorno econômico.

A associação avalia que uma pressão maior sobre o fluxo de caixa pode limitar a capacidade das empresas de ampliar a cobertura, modernizar equipamentos e manter o ritmo de crescimento da oferta de Internet.

Outro efeito apontado é a possibilidade de repasse de custos aos consumidores, com aumento dos preços dos serviços de telecomunicações.

Na avaliação da entidade, os impactos não ficariam restritos às empresas diretamente sujeitas à nova alíquota. Provedores de menor porte também poderiam enfrentar custos adicionais em decorrência das mudanças tributárias aplicadas a fornecedores e demais integrantes da cadeia produtiva.

A Abrint relaciona esses riscos à expansão da conectividade e à inclusão digital, principalmente nas regiões com menor disponibilidade de infraestrutura.

Abrint pede simulações e transparência no cálculo
Diante da aprovação do cálculo pelo TCU, a associação defende que o Senado Federal examine as premissas utilizadas para chegar à alíquota de 11,3% e avalie alternativas para evitar aumento da tributação efetiva sobre a banda larga.

A entidade pede transparência na metodologia e a realização de simulações que considerem os diferentes regimes de tributação, o aproveitamento de créditos fiscais e as características econômicas das prestadoras.

O objetivo, segundo a Abrint, é identificar como a mudança afetará empresas de portes distintos e quais poderão ser as consequências para investimentos, preços e expansão dos serviços.

A associação também solicita que o Congresso Nacional e o Governo Federal avaliem ajustes na reforma tributária para preservar a capacidade de investimento do setor.

A CBS integra a reforma da tributação sobre o consumo e substituirá tributos federais atualmente incidentes sobre bens e serviços. A alíquota de referência calculada para 2027 ainda depende da etapa de apreciação pelo Senado.

A manifestação da Abrint representa uma avaliação setorial dos possíveis efeitos da reforma. A efetiva variação da carga tributária dependerá das regras aplicáveis a cada empresa, dos créditos aproveitáveis e das condições de implementação do novo sistema.

*Com assessoria de imprensa

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