Provedores de Internet vão ao STF contra regras de regularidade da Anatel

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8020 contra regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a certificação de regularidade de empresas do setor.

A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. A Abrint questiona dispositivos do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST) e outras normas relacionadas que passaram a exigir que as empresas comprovem periodicamente o cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e de saúde e segurança dos trabalhadores.

A associação também contesta a autorização dada à Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) para analisar os documentos e emitir o atesto de regularidade das obrigações. A entidade afirma que são cobrados valores diferenciados, de acordo com o porte da empresa.

Para a Abrint, a Anatel teria criado uma obrigação que não poderia ser estabelecida por meio de atos administrativos e atribuído a uma entidade sindical privada funções de fiscalização.

O tema também tem sido discutido no âmbito da própria agência, que não tem indicado intenção de revisar as regras, voltadas ao combate da clandestinidade no mercado de banda larga.