STF confirma acesso gratuito a serviços da Justiça Eleitoral nas eleições
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, 30, a medida cautelar que determina que a Anatel e as operadoras móveis garantam acesso a serviços oficiais da Justiça Eleitoral e outros endereços indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante “janela crítica” nos dois turnos das eleições (72 horas anteriores e 24 horas posteriores aos dias de votação).
Durante sessão virtual do STF, também foi acatada sugestão apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, a qual, na prática, amplia a lista de sites que podem ser alvo da medida, incluindo agências de checagem.
No STF, a votação começou na terça-feira, 29, e foi concluída nesta quarta, 30, em sessão virtual, com oito magistrados seguindo o voto do ministro relator, Cristiano Zanin. Apenas a ministra Cármen Lúcia não apresentou voto.
Em linhas gerais, a liminar determina que a Anatel e as teles assegurem que os usuários com franquia de dados esgotada (serviço pré-pago) tenham acesso, sem consumo de franquia ou cobrança, às páginas oficiais e aos aplicativos da Justiça Federal, além de endereços adicionais que o TSE indicar como indispensáveis ao funcionamento desses serviços, ainda que hospedados por terceiros.
Decisão ampliada
Durante a sessão virtual do STF, Zanin acatou uma sugestão apresentada pelo ministro Gilmar Mendes que amplia a lista de sites que podem ser alvo da medida.
Dessa forma, além dos próprios domínios, o TSE poderá indicar os sites de instituições parceiras que integram a sua rede de checagem. As páginas poderão ser acessadas sem consumo de franquia de dados e sem cobrança durante a “janela crítica”.
No voto vogal, Mendes citou que o TSE mantém o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação com o apoio de instituições públicas e privadas especializadas em checagem de informação. Atualmente, a coalizão conta com dez parceiras: AFP, Agência Lupa, Aos Fatos, Boatos.org, Comprova, E-farsas, Estadão Verifica, Fato ou Fake, Justiça Eleitoral e UOL Confere.
“Acolho a proposta. Em primeiro lugar, por assegurar, na maior medida possível, a eficácia da decisão cautelar, que já determinara o acesso, sem consumo de franquia e sem cobrança, à página ‘Fato ou Boato’ da Justiça Eleitoral. A extensão desse mesmo acesso à rede de agências de checagem reforça a finalidade da medida”, afirma Zanin, em voto complementar.
A decisão do STF ainda determina que o TSE, em 24 horas, encaminhe à Anatel a lista de domínios, endereços e aplicativos que entender pertinentes, além dos já previstos na cautelar, que devem ter acesso garantido durante as eleições.
No voto complementar, Zanin acrescentou que as páginas da rede de checagem do TSE também devem ser incluídas à lista. “A Anatel a repassará imediatamente às prestadoras”, frisou.
Intervenção mínima
O ministro Flávio Dino, além de acompanhar o relatório de Zanin, apresentou um voto vogal destacando que “a garantia cautelar do acesso gratuito e temporário a sites e aplicativos institucionais da Justiça Eleitoral” se mostra “medida de mínima intervenção no funcionamento das operadoras”.
Inclusive, Dino lembrou que, na disputa eleitoral de 2020, o TSE e as operadoras firmaram um memorando de entendimento com a finalidade de assegurar navegação gratuita nos domínios da Justiça Eleitoral. O ministro ainda ressaltou que, na ocasião, não houve “prejuízo econômico-financeiro ou colapso nas infraestrutura de rede”.
“A conectividade às fontes oficiais organizadoras do prélio eleitoral constitui infraestrutura indispensável ao exercício do direito de voto, na medida em que não se limita ao acesso à informação, passando pela consulta ao local de votação, verificação da situação eleitoral e acesso a documentos de identificação do eleitor, a exemplo das carteiras de identidade digitais e do próprio e-Título”, salientou Dino, em trecho do seu voto.
Pelo lado do setor de telecom, vale lembrar, a Anatel manifestou críticas à proposta, citando risco de desequilíbrio nas redes. Já as teles, por meio da Conexis Brasil Digital, argumentaram que liberar franquias poderia gerar um “colapso” nas redes móveis, até por conta do prazo apertado para cumprir a determinação da Justiça.