Venda de serviços telefônicos da Oi à Método transita em julgado no Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) expediu nesta terça-feira, 29, a certidão de trânsito em julgado referente ao processo da venda dos serviços de telefonia fixa da Oi para a Método.

A transação já havia sido aprovada, sem restrições, pelo órgão de defesa da concorrência no dia 10 de setembro. Na prática, terminou nesta terça-feira o prazo para interposição de recurso ou avocação da decisão proferida pela Superintendência-Geral (SG) do Cade.

“Certifico ainda, que este processo foi concluído e arquivado, tendo em vista o despacho de aprovação sem restrições”, afirma o despacho do Cade, assinado por Cristine Maristela Limberger, chefe de divisão do órgão antitruste.

Além do Cade, a operação também passou pelo crivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Neste caso, uma anuência prévia foi concedida no início de setembro, mas com imposição de condicionantes. Até o momento, apenas parte das exigências foi atendida pela Método, o que ainda impede o fechamento da operação.

O aval do Cade
Na avaliação do Cade, a operação pôde ser aprovada sem restrições em função do caráter de substituição de agente econômico e baixa participação de mercado com sobreposição horizontal (abaixo de 20%). O parecer aponta um market share nacional conjunto de 2,9% no mercado de serviço telefônico fixo comutado (STFC).

Na noite desta terça-feira, a Oi também divulgou um comunicado ao mercado a respeito do trânsito em julgado do processo de venda da UPI Serviços Telefônicos no Cade.

“A Companhia prosseguirá com as providências necessárias para o cumprimento das demais condições precedentes usuais para operações dessa natureza previstas no Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças para a implementação da Operação”, destacou a operadora em processo de falência.