TCU reabre possibilidade de solução consensual para 850 MHz

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, está reabrindo espaço para um processo de solução consensual que discuta uma nova renovação da faixa de 850 MHz, hoje utilizada pelas principais operadoras móveis com licenças que vencem em 2028. Ele decidiu jogar a decisão para o plenário do TCU, e uma decisão pode ser tomada ainda nesta quarta, da 30, apurou este noticiário.

A solicitação de solução consensual para o tema é de autoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) após um pedido das operadoras, mas recebeu negativa em agosto após avaliação da área técnica do TCU (a SecexConsenso). O argumento foi que já havia decisão de mérito sobre o 850 MHz, uma vez que o TCU autorizou em 2022, excepcionalmente, a prorrogação adicional do espectro até 2028.

Agora, a negativa foi reconsiderada pelo presidente do tribunal, cujo despacho assinado nesta terça-feira, 29, trouxe manifestação favorável à admissibilidade da negociação. O aval de Vital do Rêgo será submetido ao plenário do TCU, que dará a palavra final sobre a busca de uma solução consensual.

Ao explicar o novo entendimento, Rêgo apontou que a decisão de 2022 que limitava as renovações teve “abordagem sistêmica e generalista”. Dessa forma, o TCU ainda não teria avaliado o mérito específico de uma “modelagem técnica apresentada posteriormente, à luz da nova canalização da faixa e dos demais fatos supervenientes”.

A nova modelagem em questão é o modelo “híbrido” para uso futuro do 850 MHz – com reorganização da faixa segundo nova canalização, redução da quantidade de espectro detido pelas incumbentes e devolução parcial de radiofrequências, para formação de bloco adicional a ser colocado em leilão.

“A proposta não se resume à preservação integral da ocupação existente, pois contempla simultaneamente redução do espectro detido pelas atuais prestadoras e abertura de parcela da faixa à competição. A circunstância diferencia o modelo proposto da simples prorrogação integral das autorizações”, argumentou Vital do Rêgo.

Possibilidade de leilão
A renovação da faixa é considerada crítica pelas teles porque o 850 MHz é utilizado em mais de cinco mil municípios, com aproximadamente 47 mil estações suportando ampla base de dispositivos 2G e 3G. A faixa apresenta características relevantes para a cobertura de áreas rurais, rodovias e municípios de baixa densidade populacional.

Mesmo com a reabertura da via consensual, a Anatel informou ao TCU que o procedimento administrativo relativo a um novo edital do leilão de 850 MHz após 2028 seguirá em regular andamento e que “a instalação da Comissão não tende a prejudicar o processo licitatório”.

A Anatel manifestou ao TCU dúvidas sobre como conduzir o processo, uma vez que nunca antes uma faixa de espectro já em uso pelas operadoras de telecomunicações foi relicitada, o que desperta dúvidas sobre a competitividade do leilão, as condições para garantia e continuidade dos serviços e o melhor interesse público.