Lula proíbe bets e mobiliza Anatel para bloquear sites e aplicativos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, 25 de setembro, medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line e estabelece um cronograma para a retirada dos sites e aplicativos do ar, com participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), instituições financeiras, lojas de aplicativos e empresas de tecnologia.

A primeira mudança é imediata: a partir da publicação da MP, as plataformas não podem mais receber novos aportes dos apostadores. Os usuários terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os saldos mantidos nas contas. No dia seguinte, os sites e aplicativos deverão sair do ar.

A MP atinge também as autorizações estaduais e distritais, mas não extingue as demais modalidades lotéricas previstas em lei.

O governo informou que foram concedidas até agora 85 outorgas federais para exploração das apostas de quota fixa, ao preço de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões. A MP estabelece que a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público e não gera, segundo o texto divulgado pelo governo, direito à indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade, nem à devolução do valor das outorgas.

Anatel entra na operação para tirar bets do ar
A execução da proibição terá uma frente diretamente relacionada ao setor de telecomunicações. A partir de 6 de outubro, o governo pretende bloquear o acesso às plataformas, além de atuar junto às lojas de aplicativos e demais agentes da cadeia digital.

Ao apresentar as medidas, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o bloqueio envolverá diferentes agentes da infraestrutura de internet.

“No dia 6 de outubro, à zero hora, haverá uma determinação para as lojas de aplicativos, para os conectores de rede no país via Anatel, para o CGI que controla a nossa internet, para que haja um bloqueio desses sites no país”, afirmou.

A apresentação oficial do governo detalha que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça reforçarão a identificação e remoção de sites ilegais, as investigações financeiras e o compartilhamento de informações. A estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal também será reforçada.

Segundo o material divulgado pelo governo, depois de identificados os sites clandestinos, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) comunica a Anatel para o bloqueio dos domínios. O processo deverá ser acompanhado pela remoção de aplicativos e pela restrição dos meios de pagamento utilizados pelos operadores ilegais.

A Fazenda também pretende ampliar o uso de um laboratório de inteligência criado para localizar operações irregulares. Durigan afirmou que a ferramenta faz varreduras em sites e aplicativos e aciona órgãos como Anatel, Banco Central, Polícia Federal e Receita Federal.

“Ele identifica, fazendo varredura em sites e aplicativos, e prontamente e automaticamente aciona a Anatel, Banco Central, Polícia Federal, Receita Federal, de empresas que estejam oferecendo esses sites”, disse.

Pix e TED para apostas serão bloqueados
Outra frente será financeira. Segundo a apresentação do Ministério da Fazenda, o governo pretende impedir transferências bancárias destinadas a apostas, identificar e derrubar sites ilegais e bloquear contas utilizadas para receber recursos das operações clandestinas.

Durigan explicou que a intenção é fazer com que o bloqueio esteja incorporado aos próprios arranjos de pagamento, sem depender apenas da identificação posterior de cada operação irregular.

“Para as transferências, seja do Pix, seja da TED, para que qualquer empresa, qualquer CNPJ que tenha por objetivo aposta on-line, não possa receber transferência financeira”, afirmou.

O laboratório da Fazenda também será usado para “seguir o dinheiro”. Uma vez identificadas contas relacionadas a operações ilegais, a previsão apresentada é de bloqueio dos recursos e adoção de procedimentos pelo Ministério da Justiça e pela Advocacia-Geral da União para sua destinação à segurança pública.

A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil. O grupo deverá articular os órgãos envolvidos na prevenção, fiscalização e repressão à oferta e publicidade clandestinas. As sanções administrativas previstas chegam a R$ 2 bilhões, além da possibilidade de suspensão parcial ou total das atividades de pessoas jurídicas.

Sites saem do ar, mas dinheiro dos apostadores será devolvido
O bloqueio das plataformas terá um período de transição para a retirada dos recursos.

Até 5 de outubro, o apostador poderá acessar diretamente a plataforma e solicitar o saque. Nos dias 7 e 8, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes individualizados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão devolver os valores. Se houver impedimento, a Caixa Econômica Federal ficará responsável pela intermediação da devolução.

“O dinheiro é do apostador, não é de mais ninguém”, afirmou Durigan durante a apresentação.

Também haverá uma transição para publicidade e patrocínios. Novas contratações ficam proibidas imediatamente. Materiais e contratos já existentes poderão permanecer até 5 de outubro, quando deverão ser retiradas as peças publicitárias e marcas provenientes de patrocínios.

Isso alcança diretamente o futebol, que se tornou um dos principais espaços de exposição das marcas de apostas. Ao comentar o impacto sobre os clubes, Lula rejeitou o argumento de que o futebol dependeria financeiramente das bets.

“Não dá para os times dizerem para mim: ‘sem as bets os times acabam’”, afirmou. Em seguida, Lula citou títulos internacionais conquistados por clubes brasileiros antes da expansão do mercado de apostas e disse que as receitas provenientes das bets representariam, segundo as informações recebidas pelo governo, entre 6% e 7% dos orçamentos dos clubes.

Governo enviará projeto para criar cinco crimes
Além da MP, Lula assinou mensagem de encaminhamento ao Congresso de um projeto de lei que tipifica crimes relacionados às apostas de quota fixa.

A proposta cria cinco tipos penais. A exploração de apostas de quota fixa, inclusive quando o operador possuir autorização estrangeira, teria pena de quatro a seis anos de reclusão. Divulgação ou captação de apostadores, utilização de dados pessoais para captação, facilitação financeira e fornecimento de aplicações de internet destinadas às apostas também passariam a constituir crimes, com penas que, nesses casos, podem chegar a quatro anos, além de multa.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a fiscalização administrativa, isoladamente, não seria suficiente.

“A fiscalização, embora importante, não é suficiente”, disse. Segundo ele, o governo decidiu enviar um projeto “criando cinco novas figuras penais” para reforçar a repressão à atividade.

O ministro relacionou ainda o mercado de apostas a investigações sobre lavagem de dinheiro e crime organizado e afirmou que, apenas no dia anterior ao anúncio, 1.367 sites e perfis ligados a atividades irregulares haviam sido derrubados.

Lula: “tomei a decisão de tomar uma medida dura e drástica”
Ao explicar a decisão, Lula relatou conversas que manteve com pessoas endividadas em decorrência das apostas. O presidente citou casos de pessoas com dívidas superiores à própria capacidade de renda e relatos envolvendo problemas de saúde mental e tentativas de suicídio.

“Então tomei a decisão que não dá, não é brincadeira. É uma coisa muito séria, está afetando a saúde mental de milhões e milhões de pessoas”, afirmou. Na sequência, classificou a medida como “dura e drástica necessária”.

O presidente também relacionou sua decisão ao impacto das apostas sobre despesas básicas das famílias.

“A gente não vai permitir que vocês sejam utilizados por cartão de crédito ou por bets para gastar o dinheiro do leite do seu filho, o dinheiro do pão do seu filho, o dinheiro da refeição”, afirmou.

Saúde calcula custo social de R$ 38,8 bilhões
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou dados sobre os efeitos associados aos jogos. Segundo levantamento citado pelo governo, os danos relacionados às apostas gerariam custo social estimado em R$ 38,8 bilhões por ano, dos quais R$ 30,6 bilhões estariam associados à saúde.

“Dos R$ 38,8 bilhões, R$ 30,6 [bilhões], quase 80%, são custos diretamente relacionados à saúde”, afirmou Padilha.

Segundo o ministro, os atendimentos presenciais relacionados ao problema no SUS aumentaram 140% entre 2018 e 2025. Padilha afirmou que o sistema de saúde terá de continuar atendendo as consequências mesmo depois do encerramento das plataformas.

“Os efeitos que ele causou vão continuar chegando no sistema de saúde. […] Não acabam quando se desliga o aplicativo, quando desliga o celular”, disse.

União vai comprar carteiras de dívidas das famílias
Paralelamente à proibição das bets, Lula assinou a medida provisória que institui o Desenrola Brasil 3.0, com uma mudança no modelo de renegociação de dívidas.

Em vez de depender apenas da negociação individual entre devedor e instituição financeira, a União pretende adquirir carteiras de créditos inadimplidos e repassar às famílias o desconto obtido na compra.

“Agora, é o governo que vai comprar a dívida, sabe? E vai acertar a vida das pessoas. É isso que eu entendi. É isso que eu assinei”, disse Lula após a apresentação do programa.

O público-alvo são famílias com dívidas bancárias em atraso entre dois e quatro anos e meio, especialmente de cartão de crédito, nas modalidades parcelada e rotativa, e de crédito pessoal sem consignação em folha.

O estoque potencial é estimado pelo governo em R$ 300 bilhões. A meta inicial é alcançar metade desse volume, ou aproximadamente R$ 150 bilhões em dívidas, adquiridas com deságio estimado de 90%. Nesse cenário, o desembolso da União seria de cerca de R$ 15 bilhões.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou que o governo pretende utilizar seu poder de compra para adquirir as carteiras diretamente das instituições financeiras.

“Aqui nós temos o Estado brasileiro, o governo federal, fazendo a aquisição de carteiras de dívidas das instituições financeiras. Então faz a aquisição e a reestruturação das dívidas dessas pessoas”, afirmou.

A operação será realizada por leilão. As instituições financeiras interessadas oferecerão suas carteiras, e o critério será o maior desconto. Segundo a apresentação oficial, o leilão está previsto para novembro de 2026 e poderá ser operacionalizado pelo Tesouro Nacional ou por uma instituição financeira federal.

Moretti afirmou que o governo pretende atingir R$ 150 bilhões em dívidas com desconto próximo de 90%.

“A gente está falando de limpar dessa carteira R$ 150 bilhões de dívida”, disse. “Esses descontos serão repassados diretamente às famílias.”

O programa não se limita a dívidas originadas por apostas. A apresentação relaciona o Desenrola 3.0 ao problema mais amplo do superendividamento, embora o governo tenha vinculado politicamente o lançamento das duas medidas e citado as bets como um dos fatores de comprometimento da renda das famílias.

ANJL anuncia ida à Justiça
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reagiu à medida e anunciou que pretende questioná-la judicialmente. A entidade sustenta que a proibição transfere apostadores para operadores clandestinos e gera insegurança jurídica para empresas que haviam obtido autorização federal. Trata-se da posição da associação, contestando a justificativa adotada pelo governo para a MP.

A ANJL afirma que o mercado regulado arrecadou quase R$ 10 bilhões em tributos no primeiro semestre de 2026 e argumenta que as empresas fizeram investimentos considerando autorizações com prazo de cinco anos.

O presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, afirmou que eventual pedido de ressarcimento poderá superar o valor das outorgas.

“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, declarou.

A posição confronta diretamente a previsão divulgada pelo governo de que a extinção das autorizações por interesse público não dará direito à devolução das outorgas nem a indenização por investimentos, lucros cessantes ou expectativa de continuidade da atividade.

Com a MP, o governo encerra um mercado federal regulado que estava em operação plena desde janeiro de 2025. Até esta sexta-feira, a própria Secretaria de Prêmios e Apostas mantinha 85 empresas habilitadas a explorar apostas de quota fixa. A partir de agora, além da tramitação da medida no Congresso, a implementação dependerá da capacidade do governo de impedir que a demanda migre para plataformas clandestinas — tarefa que coloca bloqueio de internet, aplicativos e fluxos financeiros no centro da execução da nova política.