Gaispi endurece regras para contratações da EAF
O Gaispi aprovou nesta segunda-feira, 21, novas regras para as contratações da Entidade Administradora da Faixa (EAF), responsável pela execução de projetos financiados com recursos associados às obrigações do leilão do 5G. A mudança amplia os critérios técnicos e os mecanismos de controle aplicáveis à aquisição de bens e à contratação de serviços.
A EAF terá 45 dias, contados da publicação da portaria da Anatel, para adaptar suas políticas internas. Encerrado o prazo, os novos procedimentos passam a valer.
Entre as diretrizes estão a realização de processos competitivos como regra, adoção de critérios objetivos para escolha dos fornecedores, divulgação dos processos e de seus resultados e definição das situações em que será permitida a contratação direta. Também foram incluídas regras específicas para prevenção de conflitos de interesse.
As normas preservam a natureza privada da EAF. A entidade não ficará submetida à legislação aplicável às licitações realizadas pela administração pública, mas deverá manter regulamento próprio e sujeitar seus procedimentos à verificação de conformidade pelo Gaispi.
Controle sobre recursos do 5G
O movimento amplia o sistema de supervisão da entidade. Em agosto, o Gaispi já havia aprovado um regulamento específico para fiscalização da EAF. A Portaria nº 3.207, de 17 de agosto de 2026, consta entre os documentos oficiais publicados pela Anatel para disciplinar a atuação do grupo sobre a entidade.
Criado a partir do edital do leilão do 5G, o Gaispi tem entre suas atribuições acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos associados às obrigações previstas no certame. A EAF, por sua vez, foi constituída para executar as medidas relacionadas inicialmente à limpeza da faixa de 3,5 GHz e posteriormente passou a conduzir outros projetos previstos no edital.
Entre eles estão as infovias do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) e a rede privativa de comunicação da administração pública federal. Os cronogramas desses dois projetos foram prorrogados pela Anatel em novembro de 2025: as infovias têm prazo até junho de 2028 e a rede privativa, até dezembro de 2027.
Segundo a presidente da EAF, Gina Marques, a mudança acrescenta critérios técnicos e instrumentos de acompanhamento das contratações.
“Elevamos o padrão das nossas contratações ao agregar critérios técnicos mais robustos, maior transparência e mecanismos adicionais de controle de execução”, afirmou.
O presidente do Gaispi, Edson Holanda, destacou que o modelo busca ampliar a supervisão sem transferir para a Anatel a gestão das contratações. “O regulamento dá previsibilidade ao mercado, segurança à EAF e ao cidadão a garantia de que cada real do 5G será acompanhado — sem que o regulador se substitua ao gestor”, disse.
A nova política integra uma revisão mais ampla da governança da EAF. Segundo a entidade, foram adotadas medidas como auditorias externas, revisão independente de contratos firmados desde 2022, mudanças em instrumentos de governança e reforço da atuação dos conselhos Deliberativo e Fiscal.
*Com assessoria de imprensa