Nova lei corta impostos na compra de servidores para Data Centers no Brasil

O governo federal suspendeu impostos na compra de servidores e outros equipamentos de tecnologia para Data Centers, os galpões que rodam nuvem e inteligência artificial. A Lei 15.504, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), foi sancionada por Lula na terça-feira (15), e o vice-presidente Geraldo Alckmin projeta até R$ 1 trilhão em investimentos.

Sete ministros acompanharam a assinatura no Palácio do Planalto. A renúncia calculada pela Receita Federal é bem menor que a cifra de Alckmin, e soma R$ 5,2 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028.

Pelas contas do Ministério da Fazenda, cerca de 60% das cargas digitais brasileiras são processadas em máquinas no exterior. O país tem pelo menos 160 Data Centers, 110 deles no Sudeste, segundo a Agência Senado.

Quais impostos a lei suspende, e até quando

Quatro tributos saem da nota do equipamento, comprado aqui ou importado. PIS/Pasep e Cofins (inclusive na importação), IPI e Imposto de Importação ficam suspensos e viram isenção definitiva depois que a empresa cumpre as contrapartidas e os produtos são entregues.

Cinco anos é o prazo geral do regime, e a reforma tributária encurta esse prazo em três dos quatro tributos. PIS, Cofins e IPI suspensos pelo Redata produzem efeito só até 31 de dezembro de 2026, porque em 2027 começa a troca pelos novos impostos sobre consumo.

Imposto de Importação zerado depende de não existir produção nacional equivalente. A Abinee, associação da indústria eletroeletrônica, pediu essa redação no Senado no lugar de “sem similar nacional”, para barrar a entrada com imposto zero de itens que já saem de fábricas brasileiras.

Componentes feitos na Zona Franca de Manaus e listados pelo Executivo continuam pagando IPI quando vendidos a Data Centers habilitados. A exceção preserva a vantagem que a região já tem com as próprias isenções.

O que as empresas entregam em troca

Habilitação passa pelo Ministério da Fazenda, e só entra empresa sem dívida com tributos federais. Os 10% de capacidade podem ser vendidos a clientes privados ou cedidos de graça a institutos de ciência e tecnologia e ao poder público. Exportação e uso próprio não contam para a cota.

Norte, Nordeste e Centro-Oeste ganham desconto de 20% nas duas obrigações, com cota de 8% e investimento em pesquisa de 1,6%. Pelo menos 40% dos aportes em programas de economia digital precisam ir para essas regiões.

Hoje, cerca de 60% dos nossos dados são armazenados fora do país.
Rogério Ceron, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, na cerimônia de sanção

Ceron apontou o Nordeste, com energia renovável sobrando e boa conectividade, como a região que mais deve receber máquinas. Ele citou filas de meses para treinar modelos de inteligência artificial, gargalo que mais capacidade instalada no país ajudaria a desafogar.

De onde vem o R$ 1 trilhão

Alckmin falou em R$ 500 bilhões a R$ 1 trilhão, sem prazo definido. Afonso Nina, presidente-executivo da Brasscom, associação das empresas de tecnologia, estimou US$ 100 bilhões a US$ 200 bilhões em cinco anos, só em infraestrutura de Data Center (algo entre R$ 520 bilhões e R$ 1 trilhão, com o dólar a R$ 5,20).

Nenhuma das duas estimativas veio com metodologia publicada. A habilitação das empresas depende de regulamento, e nenhum projeto foi anunciado como habilitado até agora.

Pesam do outro lado os déficits comerciais. O setor de elétricos e eletrônicos fechou 2024 com US$ 40 bilhões negativos (cerca de R$ 208 bilhões), e serviços somaram mais US$ 7,1 bilhões (uns R$ 37 bilhões), a maior parte em processamento e armazenamento de dados, segundo o MDIC.

O Brasil ocupa a 10ª posição em participação no mercado mundial de Data Centers, atrás de Japão e Holanda, pelo diagnóstico do ministério. Alckmin comparou a distância em três números, com o país reunindo 3% da população do planeta, 2% do PIB e 1% dos Data Centers.

O que ainda depende de decreto e portaria

Critérios de sustentabilidade, a lista de fontes de energia aceitas e o escopo dos programas de pesquisa ficaram para regulamento. O MDIC informou que um decreto assinado na cerimônia define os itens que entram com Imposto de Importação zero por cinco anos.

A portaria interministerial sobre fontes de energia ficou para depois, por divergência interna sobre o gás natural, segundo o Correio. O Ministério de Minas e Energia é o mais favorável a incluir o combustível.

Sancionada no mesmo dia, a Lei Complementar 237 abriu na regra fiscal de 2026 a exceção que o benefício precisava para valer ainda este ano.

Entidades da sociedade civil criticaram o programa por tratar soberania digital como instalação de servidores em solo brasileiro. Elas consideram genéricas as metas de água e energia para as cidades que vão receber os galpões.

Com teto de 0,05 litro por kWh, o Data Center do Redata gasta seis vezes menos água que a média da Microsoft

O Índice de Eficiência Hídrica mede quantos litros de água o resfriamento consome para cada quilowatt-hora gasto pelos equipamentos. A lei fixa o máximo em 0,05 litro, com medição anual e relatório público de sustentabilidade.

A Microsoft informou média global de 0,30 litro por kWh no ano fiscal de 2024, já 39% melhor que em 2021. A empresa só passou a projetar Data Centers sem evaporação de água em agosto de 2024, e os primeiros entram em operação no fim de 2027.

É uma exigência boa, e o motivo cabe na tabela da própria lei. Resfriamento por evaporação, o mais comum no setor, fica longe desse número, então quem quiser o benefício vai ter de montar o galpão com a peça mais moderna de refrigeração em vez da mais barata.

O Nordeste, destino preferido do governo, recebe os galpões com esse limite já escrito na lei.