TCU critica políticas para ISPs e concentração de investimentos
As políticas públicas voltadas aos pequenos provedores de internet são fragmentadas, têm alcance limitado e carecem de uma estratégia integrada, concluiu o Tribunal de Contas da União (TCU). A auditoria também criticou a concentração, nas grandes operadoras, dos compromissos de investimento associados aos leilões de frequências, enquanto empresas regionais enfrentam barreiras para participar desses instrumentos.
Em decisão unânime de 16 de setembro, o tribunal recomendou à Anatel e ao Ministério das Comunicações adotar mecanismos que ampliem a participação das prestadoras de pequeno porte (PPPs) nas políticas e ações regulatórias que mobilizam recursos públicos. O Acórdão 2553/2026 tem relatoria do ministro Antonio Anastasia.
Investimentos concentrados nas grandes operadoras
Segundo a fiscalização, cerca de 77% dos compromissos de investimento dos leilões vinculados ao 5G ficaram sob responsabilidade de grandes grupos econômicos. A auditoria observa que parte expressiva desses investimentos é direcionada a municípios pequenos e localidades remotas, mercados em que os provedores regionais já desempenham papel relevante.
Na avaliação da unidade técnica, essa dinâmica afeta o ambiente concorrencial: as PPPs têm acesso limitado aos recursos associados aos compromissos, enquanto os investimentos das grandes operadoras alcançam suas áreas de atuação.
O desenho dos leilões também foi questionado. A utilização de lotes nacionais ou de grande abrangência geográfica impõe barreiras econômicas incompatíveis com a capacidade financeira de empresas menores, registra o voto.
As entidades ouvidas destacaram que o acesso ao espectro ganhou importância para os provedores porque a oferta conjunta de serviços móveis e banda larga fixa se tornou um diferencial competitivo frente às operadoras nacionais.
Iniciativas com alcance limitado
O tribunal reconheceu como boa prática a modelagem do leilão das faixas remanescentes de 700 MHz, que reservou uma primeira rodada às prestadoras regionais que haviam adquirido frequências no leilão do 5G. Ponderou, porém, que a medida beneficia um conjunto restrito de empresas e não integra uma política permanente de ampliação da participação das PPPs no mercado móvel.
A crítica se estende à formulação das políticas. Embora existam iniciativas como o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte da Anatel, a auditoria identificou dificuldades para transformar as demandas discutidas nesses espaços em ações estruturadas, com objetivos, indicadores e avaliação de resultados.
Na pesquisa realizada pelo TCU, que recebeu 216 respostas, aproximadamente 79% dos participantes avaliaram que as políticas existentes não atendem adequadamente às necessidades das pequenas e médias empresas do setor.
Participação e avaliação de resultados
O acórdão recomenda à Anatel e ao MCom utilizar mecanismos que permitam a participação de mais empresas, especialmente as de pequeno porte, na elaboração e implementação de políticas públicas e ações regulatórias. A orientação abrange editais de frequências e outros instrumentos que estabeleçam compromissos de investimento.
A auditoria menciona leilões reversos e mecanismos mais amplos de destinação de recursos aos fundos setoriais como alternativas para aumentar a participação regional. A recomendação aprovada deixa aos órgãos a escolha dos instrumentos.
O tribunal também propõe a definição de indicadores e metas para verificar a efetividade das políticas na adoção de medidas assimétricas voltadas às PPPs. O acompanhamento deverá permitir avaliar os resultados dessas ações na expansão da conectividade e na inclusão digital.