TCU conclui auditoria sobre telecom; postes, criminalidade e Fust preocupam

O Tribunal de Contas da União aprovou na sua sessão desta quarta, 16, um amplo relatório de análise do que está sendo chamado pelo TCU de “Custo Brasil nas Telecomunicações”. Trata-se de um levantamento realizado pela Auditoria Especializada em Comunicações – AudComunicações cujo objetivo foi “avaliar como os encargos, burocracias e custos adicionais impactam os pequenos provedores de internet no Brasil”.

Na prática, o documento de quase 100 páginas passa por muitos dos desafios apontados por diferentes entidades, associações e empresas, ainda que o foco do levantamento tenha sido, conforme o ministro Antonio Anastasia destacou, no impacto do Custo Brasil sobre a realidade dos pequenos provedores. Nesse sentido os achados e recomendações foram em linha com as reivindicações históricas deste perfil de empresa. Confira aqui a íntegra do relatório aprovado.

Um dos aspectos inéditos, que ainda não haviam aparecido em auditoriais setoriais anteriores, está a preocupação com o avanço do crime organizado no setor de telecomunicações, o que tem tido, segundo a análise do TCU, especialmente impactante para o mercado de PPPs: “a ascensão dos mercados ilícitos de telecomunicações, impulsionada pelo domínio territorial de organizações criminosas e aumento no furto de cabos de fibra óptica, criou barreiras relevantes para as PPPs, resultando na substituição forçada do serviço lícito por provedores paralelos”, diz o relatório.

Outro ponto destacado na auditoria dis respeito aos efeitos da demora em uma solução para o problema dos postes, o que prolonga duas agonias setoriais: a discrepância de preços de aluguel de postes, o que traz impactos especialmente em pequenos provedores (que em geral pagam valores substancialmente maiores) e; a questão do ordenamento urbano.

Esta questão está intimamente ligada ao aumento da informalidade, diz o TCU. Com preços abusivos, mais provedores tendem a atuar de maneira clandestina em relação ao uso de postes, o que estimula o surgimento de redes irregulares e provedores “paralelos”, na linguagem do relatório.

E o TCU elogia a iniciativa da Anatel de buscar regularizar os provedores com exigência de outorgas, contrato de postes, reporte de dados e uso de equipamentos homologados e, por isso mesmo, acabou não apontando a necessidade de medidas adicionais: “Considerando que a Anatel coleta periodicamente dados relevantes do setor, que está tomando medidas de combate à concorrência desleal e de fiscalização e regularização da prestação do serviço de banda larga fixa e que está em articulação com os órgãos de segurança pública, não será proposta nenhuma deliberação neste capítulo”, diz a auditoria.

Postes, criminalidade e transparência do Fust
Como pontos de recomendação, o TCU dá especial ênfase à necessidade de conclusão da resolução conjunta de ocupação de postes pela Anatel e Aneel.

Outro ponto de atenção para o TCU é a necessidade de estreitamento de ações junto aos órgãos de segurança pública no combate ao crime organizado, especialmente a canais de denúncia e a inclusão de mecanismos de proteção no Plano Nacional de Segurança Pública.

Um aspecto que também preocupa a auditoria e foi objeto de recomendações é a questão da efetividade de uso dos recursos do Fust. Especialmente, a necessidade de um controle de inadimplência dos recursos do Fust aplicados, já que hoje não existem indicadores nesse sentido, assim como não há indicadores que meçam a eficácia dos investimentos do ponto de vista dos benefícios trazidos para a inclusão e o acesso.

Outro ponto de forte recomendação do TCU é que os editais de espectro sigam privilegiando a ampliação da presença de pequenos provedores .