TelComp destaca regulamentação como etapa decisiva para implementação do Redata

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PL 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), mas a implementação efetiva da política ainda dependerá de uma série de atos complementares. A avaliação é de Luiz Henrique Barbosa da Silva, presidente executivo da TelComp, que participou da cerimônia de sanção no Palácio do Planalto.

Segundo ele, a aprovação encerra uma etapa importante da construção institucional do regime, mas ainda há definições relevantes pela frente.

“Ainda tem jogo”, resumiu o executivo ao listar os próximos pontos de atenção: regulamentação por decreto, atos complementares, regras de habilitação, enquadramento dos NCMs dos equipamentos, medidas relacionadas ao ICMS e tratamento do Imposto de Importação.

Para a TelComp, essas definições serão determinantes para transformar a nova lei em um instrumento efetivo de atração de investimentos.

Benefícios devem alcançar cadeia de conectividade
Barbosa destacou que o impacto esperado não se limita à instalação de data centers.

Na avaliação da entidade, a expansão desse mercado pode gerar demanda adicional por cabos submarinos, redes de transporte, redes metropolitanas, serviços de IoT, redes móveis, torres e satélites.

Esse efeito indireto é particularmente relevante para o setor de telecomunicações, uma vez que a expansão da capacidade de processamento e armazenamento de dados exige infraestrutura robusta de conectividade.

A TelComp participou da articulação em torno do Redata ao lado de entidades como Brasscom e ABDC, em uma agenda que vinha sendo trabalhada desde o ano passado.

Contrapartidas permanecem no centro do regime
A desoneração prevista pelo Redata virá acompanhada de exigências aos projetos beneficiados.

Entre elas estão compromissos relacionados à reserva de capacidade para o mercado doméstico, investimentos em pesquisa e desenvolvimento, eficiência hídrica e uso de fontes renováveis ou de baixa emissão.

A lógica do programa é reduzir o custo de implantação de infraestrutura digital, mas vincular os incentivos a contrapartidas econômicas, tecnológicas e ambientais.

Regulamentação definirá alcance prático
A próxima etapa será decisiva para esclarecer quem poderá aderir ao regime e em quais condições.

Entre os pontos destacados pela TelComp está a necessidade de garantir que os NCMs dos equipamentos utilizados em data centers estejam devidamente contemplados. Esse detalhamento é relevante porque o enquadramento fiscal dos bens será determinante para o alcance real das desonerações.

Também permanecem em aberto medidas relacionadas ao ICMS, que dependem de articulação com o Confaz, além do tratamento do Imposto de Importação.

Na prática, o setor ainda aguarda a regulamentação infralegal que transformará os benefícios previstos em lei em regras operacionais de habilitação, aquisição de equipamentos e cumprimento das contrapartidas.

Setor comemora sanção, mas acompanha próximos atos
A cerimônia contou com a presença do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e de representantes de diferentes áreas do governo e do setor privado.

Para a TelComp, a sanção representa um avanço importante para a política brasileira de infraestrutura digital, mas a avaliação é que a capacidade do Redata de destravar investimentos dependerá agora da qualidade e da previsibilidade da regulamentação.

O principal desafio, daqui em diante, será transformar o arcabouço aprovado pelo Congresso em um regime de adesão claro, com critérios objetivos e segurança jurídica suficiente para sustentar novos projetos de data centers e da infraestrutura de conectividade associada.

*Com assessoria de imprensa