Abrint apresenta agenda de conectividade para candidatos à presidência

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) apresentou aos candidatos ao cargo de presidente da República uma carta com diversos compromissos na área de conectividade para o próximo governo brasileiro.

Em linhas gerais, a Abrint defende que os provedores regionais sejam “reconhecidos como infraestrutura estratégica” para o desenvolvimento do País, tendo participação nas discussões de políticas públicas de inclusão digital.

“Esse reconhecimento deve se traduzir em regulação proporcional, segurança jurídica, proteção das redes, acesso a crédito e financiamento, estímulo ao investimento e participação efetiva do segmento nos espaços de formulação e decisão”, afirma a entidade.

A agenda aos presidenciáveis ainda inclui posicionamentos no que diz respeito a fundos setoriais, compartilhamento de postes, acesso ao espectro radioelétrico, segurança pública e proteção da Internet. Confira, a seguir, os principais pontos.

Fundos setoriais, assimetrias e carga tributária
Na carta, a Abrint defende que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) sejam destinados, em sua totalidade, às finalidades para as quais foram criados, sem contingenciamentos.

Além disso, ressalta que os fundos também devem ser acessíveis aos provedores regionais, por meio de chamadas públicas, linhas de crédito, garantias e critérios de seleção compatíveis com a escala operacional dessas empresas.

No texto, a entidade afirma que “a preservação das assimetrias regulatórias é igualmente essencial para a sustentabilidade do mercado”. Desse modo, pede a manutenção de “regras proporcionais ao porte, à capacidade econômica e ao risco das operações” para que empresas menores possam continuar concorrendo, inovando e investindo em telecomunicações.

A Abrint ainda diz que, no aspecto tributário, serviços digitais que dependem da infraestrutura de conectividade ainda são tratados como supérfluos pelo regime de impostos. Sendo assim, na avaliação da associação, sofrem “tributação excessiva”.

Ademais, a entidade pede que a implementação da reforma tributária não gere aumento de carga e considere as características do setor de telecom, marcado por investimentos intensivos, atualização tecnológica constante e expansão contínua das redes.

“É fundamental preservar e aperfeiçoar o tratamento destinado aos provedores no Simples Nacional, assegurar regras adequadas de transição e creditamento e evitar distorções que prejudiquem pequenos e médios operadores ou elevem o preço final da Internet”, pontua.

Postes, Wi-Fi e leilões de espectro
No eixo de infraestrutura, a Abrint conclama o próximo governo a “tratar o compartilhamento de postos como prioridade estratégica, articular os órgãos e setores envolvidos e conduzir uma resposta nacional” para o que considera “um dos principais gargalos físicos, regulatórios e econômicos para a expansão da fibra óptica no Brasil”.

Segundo a Abrint, uma solução entre os setores de energia e telecom deve ser “uma política pública prioritária, com metas, prazos e instrumentos de acompanhamento”.

A associação também defende que o próximo governo adote uma política nacional de espectro que assegure maior disponibilidade de frequências para o Wi-Fi. No texto, a Abrint fala em “gestão equilibrada” entre o uso licenciado e o não licenciado do espectro e defende a ampliação do compartilhamento e do uso secundário de frequências.

“Um dos pilares desse equilíbrio é garantir espaço espectral adequado para o Wi-Fi, tecnologia indispensável para transformar a capacidade das redes de fibra em conexão efetiva pelos usuários. Nesse contexto, a Abrint defende a destinação mais ampla possível da faixa de 6 GHz ao uso não licenciado, favorecendo o desenvolvimento do Wi-Fi 7 e das próximas gerações tecnológicas”, ressalta.

No que diz respeito a leilões de espectro, a associação reivindica uma ampliação da competição no mercado de telefonia móvel, de modo que as licitações não sejam apenas vias de arrecadação ou consolidação das empresas já estabelecidas no segmento.

“O desenho dos editais deve criar condições reais para a entrada e a expansão de novos operadores regionais, por meio de lotes adequados, limites à concentração, condições econômico-financeiras viáveis, compromissos proporcionais e mecanismos de acesso ao espectro ocioso ou subutilizado”, sugere a Abrint.

Segurança pública e rejeição ao fair share
Na agenda, a entidade também defende que o crime organizado sobre as redes de telecomunicações seja tratado como prioridade de segurança pública pelo próximo governo. Nesse sentido, a associação pede uma ação coordenada entre União, estados e municípios, de forma a assegurar a proteção das equipes técnicas e fortalecer o combate a serviços clandestinos.

A Abrint também considera fundamental o País avançar na implementação de políticas de segurança cibernética, devendo o próximo governo liderar uma agenda nesse campo.

Além disso, a associação diz que é preciso reforçar a governança da Internet aberta, com a preservação do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a proteção do Marco Civil da Internet e do princípio da neutralidade de rede. Especificamente para o mercado de provedores, a Abrint volta a defender a distinção conceitual entre telecomunicações e serviços de Internet, estabelecida pela Norma nº 4/1995.

Adicionalmente, a Abrint rejeita a adoção do que chama de “políticas de cobrança pela origem do tráfego de dados”, proposta também conhecida como fair share.

“A criação desse modelo de Pedágio na Internet altera a lógica aberta e eficiente do ambiente digital, fragiliza os acordos de interconexão e aumenta o poder dos agentes economicamente dominantes. Também pode gerar novos custos, barreiras à inovação e riscos de repasse ao consumidor, sem assegurar que os recursos arrecadados sejam destinados à expansão das redes ou à conectividade das regiões menos atendidas”, avalia a associação.

Inclusão, letramento e equipamentos
Ainda na agenda aos candidatos a presidência, a Abrint reivindica o aprimoramento de uma política de educação digital com foco em escolas, professores, jovens, idosos, trabalhadores e pequenos empreendedores.

Por fim, diz que também é necessário um programa de renovação de equipamentos digitais, com redução de carga tributária e mecanismos de acesso facilitado a esses bens. A entidade saliente que a eventual política não pode se limitar a smartphones, mas alcançar computadores, tablets, tecnologias assistivas e equipamentos de conexão em domicílios.