Abrint leva aos presidenciáveis agenda para conectividade e economia digital
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) apresentou aos candidatos à Presidência da República uma agenda com nove compromissos estratégicos para o próximo governo, distribuídos em três eixos: ambiente de negócios, infraestrutura e condições para o uso significativo e a inclusão digital.
A carta parte do diagnóstico de que o desafio brasileiro deixou de ser apenas expandir a disponibilidade de redes. Para a entidade, a prioridade do próximo ciclo deve ser transformar a infraestrutura existente em “conectividade significativa”, capaz de gerar efeitos sobre educação, renda, produtividade, inovação e acesso aos serviços digitais.
A mensagem central do documento é que essa agenda deve ser tratada como prioridade nacional e que os provedores regionais precisam ser reconhecidos como infraestrutura estratégica para o desenvolvimento do país, com participação na formulação de políticas públicas, acesso a financiamento, regulação proporcional e segurança jurídica.
No sumário executivo, a Abrint sustenta que a banda larga já alcança cerca de 95% da população e atribui parte importante dessa expansão à estrutura descentralizada formada por milhares de empreendedores locais. Segundo a entidade, provedores regionais estão presentes em todos os municípios, impactam mais de 142 milhões de brasileiros, lideram a oferta de banda larga em mais de 5.500 municípios e geram mais de 227 mil empregos diretos.
A carta detalha essa dimensão. Segundo o documento, o Brasil tinha, no segundo trimestre de 2026, 55,4 milhões de acessos de banda larga fixa, dos quais 44,7 milhões por fibra óptica, tecnologia que já representa mais de 80% da base nacional. Para a Abrint, a expansão foi viabilizada pela presença de empresas locais na última milha, sobretudo em cidades menores, periferias e áreas rurais.
Fundos setoriais, crédito e reforma tributária entram no primeiro eixo
No eixo de ambiente de negócios, a Abrint pede que o próximo governo reconheça formalmente os provedores regionais como agentes estratégicos das políticas de conectividade. A entidade associa esse reconhecimento a participação nos processos decisórios, manutenção de assimetrias regulatórias, segurança jurídica e ampliação do acesso a crédito.
A sustentabilidade financeira do mercado aparece como outro ponto central. A associação defende que os recursos arrecadados pelo Fust e pelo Funttel sejam integralmente direcionados às finalidades para as quais foram criados, sem contingenciamentos que reduzam sua capacidade de financiar infraestrutura, inovação, pesquisa e expansão das redes.
A entidade também quer mudanças no desenho dos instrumentos de financiamento. Segundo a carta, chamadas públicas, linhas de crédito, garantias e critérios de seleção precisam considerar a escala operacional dos provedores regionais, sobretudo em projetos desenvolvidos em pequenos municípios, áreas rurais, periferias e localidades de menor atratividade econômica.
O argumento é que os recursos públicos destinados à conectividade não devem ficar concentrados apenas em grandes projetos ou empresas com maior capacidade financeira.
A implementação da reforma tributária também aparece entre as preocupações. A Abrint pede que a transição para o novo sistema não resulte em aumento da carga incidente sobre conectividade e defende a preservação de tratamentos adequados às empresas de menor porte.
De acordo com a carta, o setor de telecomunicações investiu, em média, R$ 5,8 bilhões por trimestre nos últimos três anos. A associação relaciona a continuidade desse investimento à manutenção de um mercado competitivo e plural, com regras proporcionais aos diferentes portes e modelos de negócio.
O terceiro compromisso do eixo econômico é a criação de uma política nacional de formação profissional para conectividade e economia digital. A proposta prevê articulação entre governo, institutos federais, ensino técnico, Sistema S, universidades e empresas, com prioridade para pequenos municípios e regiões menos atendidas.
Postes entram como prioridade nacional
No bloco de infraestrutura, um dos temas mais enfáticos da carta é o compartilhamento de postes.
A Abrint considera que o atual modelo se tornou uma barreira física, econômica e operacional à expansão da banda larga e atribui parte do problema à falta de coordenação histórica entre os setores elétrico e de telecomunicações.
Para a associação, cabe ao governo federal assumir a coordenação nacional dessa agenda, com preços orientados a custos, regras claras de ocupação, cronogramas viáveis de regularização e responsabilização proporcional dos agentes envolvidos. A proposta é transformar o tema em política pública com metas, prazos e instrumentos de acompanhamento.
A carta relaciona o problema dos postes não apenas ao investimento das empresas, mas também à segurança de trabalhadores e da população, ao ordenamento das redes e à própria capacidade de ampliar a fibra em localidades ainda pouco atendidas.
Abrint quer preservar a maior parcela possível dos 6 GHz para Wi-Fi
A política de espectro forma outro núcleo importante da agenda.
A Abrint pede uma gestão mais equilibrada entre usos licenciados e não licenciados e defende a preservação da maior parcela possível da faixa de 6 GHz para o Wi-Fi. A associação também quer que futuros leilões sejam utilizados para estimular a entrada e a expansão de operadores regionais no mercado móvel.
No documento completo, a entidade argumenta que a fibra óptica depende do Wi-Fi para transformar capacidade de rede em conectividade efetivamente utilizada por computadores, celulares, televisores e outros dispositivos. Por isso, sustenta que a política de espectro não deve permanecer concentrada apenas na expansão de redes móveis licenciadas.
A proposta inclui ainda o avanço da regulamentação de mecanismos como o Sistema de Coordenação Automática de Frequências (AFC), que pode permitir uso externo e em maior potência da faixa de 6 GHz, mantendo proteção contra interferências.
Para os leilões de espectro licenciado, a Abrint propõe lotes adequados à escala regional, limites de concentração, compromissos proporcionais e mecanismos para utilização de espectro ocioso ou subutilizado.
Crime organizado e ataques cibernéticos entram na agenda
O terceiro compromisso do eixo de infraestrutura é a segurança física e digital das redes.
A Abrint pede uma atuação coordenada da União, estados e municípios contra crime organizado, serviços clandestinos e ataques cibernéticos, além de proteção às equipes que trabalham na implantação e manutenção das redes.
Na carta, a entidade afirma que, em determinadas áreas, grupos criminosos restringem o acesso de técnicos, ameaçam trabalhadores e impõem serviços clandestinos à população.
No ambiente digital, o documento cita dados da TIC Provedores 2024 segundo os quais 30% dos provedores relataram ataques DDoS. Entre os atingidos, 69% conseguiram manter a operação com lentidão, 32% registraram paralisação total e 4% relataram extorsão relacionada à continuidade do serviço.
A proposta é criar canais permanentes de cooperação entre segurança pública, autoridades de telecomunicações e cibersegurança, empresas e entidades do setor, além de fortalecer capacidade de resposta a incidentes.
Abrint rejeita fair share e defende neutralidade de rede
No terceiro eixo da carta, voltado ao uso significativo e à inclusão digital, a Abrint entra diretamente no debate sobre a governança da Internet.
A entidade defende o fortalecimento do CGI.br, a preservação do Marco Civil da Internet, da neutralidade de rede e da separação conceitual entre telecomunicações e serviços de Internet.
Também se posiciona contra o chamado fair share, modelo que prevê cobrança associada à origem ou ao volume do tráfego gerado por grandes plataformas. A Abrint classifica a proposta como um “pedágio digital” e argumenta que ela pode alterar a lógica de interconexão da Internet, criar custos adicionais e aumentar o poder econômico de agentes dominantes.
A associação sustenta que a próxima etapa da inclusão digital deve ser medida menos pela mera disponibilidade de sinal e mais pela capacidade de transformar conexão em educação, renda, cidadania e participação social.
Nesse conceito de conectividade significativa, entram qualidade da conexão, estabilidade, preço compatível com a renda, disponibilidade de equipamentos adequados, habilidades digitais, segurança e acesso a conteúdos e serviços relevantes.
Data centers, IXs e infraestrutura computacional descentralizada
A agenda também avança sobre políticas para IA, computação em nuvem e data centers.
A Abrint propõe uma regulação ágil, proporcional e tecnologicamente neutra e defende que o país estimule a implantação de data centers, pontos de troca de tráfego e infraestrutura computacional descentralizada, além de fortalecer o NIC.br e o IX.br.
O documento organiza essa proposta em quatro verbos: mapear as capacidades e lacunas regionais; descentralizar processamento, armazenamento e interconexão; conectar essa infraestrutura às redes de fibra e aos provedores regionais; e criar um ambiente regulatório que permita experimentação e adoção de novas tecnologias.
A associação argumenta que a agenda de IA não pode se resumir à atração de grandes data centers ou ao desenvolvimento de modelos avançados. Para a entidade, a expansão dessas tecnologias depende de redes robustas e distribuídas, capazes de transportar grandes volumes de dados.
Segundo os dados citados na carta, em 2025, 17% das empresas brasileiras já utilizavam IA, índice que chegava a 50% entre as grandes companhias. No mesmo período, 93% tinham conexão por fibra óptica, 36% utilizavam capacidade computacional em nuvem e 14% adotavam dispositivos inteligentes ou soluções de IoT.
Inclusão digital além do smartphone
O último compromisso da agenda trata de letramento digital e acesso a equipamentos.
A Abrint defende políticas permanentes de educação digital combinadas a programas de acesso e renovação de dispositivos. A proposta inclui computadores, notebooks, tablets, tecnologias assistivas, modems e roteadores e pede que eventuais incentivos não sejam restritos aos smartphones.
A visão apresentada aos presidenciáveis é, portanto, de uma política de conectividade que ultrapasse a cobertura territorial e incorpore financiamento, competição, infraestrutura física, espectro, segurança, governança da Internet, capacidade computacional e formação de usuários e profissionais.
Ao reunir os nove compromissos, a Abrint tenta deslocar o debate eleitoral de uma agenda centrada apenas em expansão de rede para uma política mais ampla de desenvolvimento digital. O documento associa esse movimento ao fortalecimento dos provedores regionais e sustenta que a próxima etapa da conectividade brasileira dependerá menos de simplesmente levar sinal a novos pontos e mais de criar condições para que infraestrutura, competição e serviços digitais produzam impacto econômico e social em todo o país.
*Com assessoria de imprensa