Anatel levou mais de 40 pautas relevantes para decisão virtual em 2026

Desde o início do ano, a Anatel levou ao circuito deliberativo pelo menos 40 decisões de relevância e impacto para o setor. São deliberações que vão desde propostas de consultas públicas de licitações de espectro, recursos contra regulamentos e editais, adaptações de outorgas, autorizações de direitos de exploração de satélites, anuências prévias, até instrumentos normativos da agência. No circuito deliberativo, que é inteiramente virtual, não há manifestações orais, os votos não são lidos e não há a possibilidade de pedido de vista por parte de outros conselheiros. Não existe proibição regimental de que as matérias sejam tratadas de maneira virtual. O regimento da agência estabelece apenas que “poderão ser levadas a Circuito Deliberativo matérias previamente definidas pelo Conselho Diretor, que envolvam entendimento já consolidado na agência, quando desnecessário o debate oral ou se tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis”.

O tema foi objeto de uma divergência pública entre os conselheiros da agência na reunião ordinária do conselho diretor realizada nesta quinta, 3, quando a aprovação de alterações no Regimento Interno da Anatel (feitas em circuito deliberativo) foram apresentadas e defendidas pelos conselheiros Octavio Pieranti (relator) e Alexandre Freire. O conselheiro Edson Holanda manifestou seu descontentamento com o fato de que um tema daquela relevância tenha sido tratado pelo conselho fora da reunião pública. Ele apontou também o risco de que o uso indiscriminado dos circuitos deliberativos acabe tirando a oportunidade de que os conselheiros se aprofundem no tema ou possam manifestar publicamente suas posições.

Historicamente a Anatel dedica aos circuitos administrativos questões administrativas e decisões mais simples, que não requeiram discussão mais aprofundada. Matérias um pouco mais complexas quase sempre entram nas pautas ordinárias, mesmo quando aprovadas por unanimidade. Mas o padrão recente tem trazido cada vez mais temas polêmicos para as decisões virtuais.

As explicações para esse movimento de “virtualização” das decisões são diversas, segundo fontes da Anatel ouvidas por este noticiário. Nos anos mais recentes, tem sido comum conselheiros não ficarem em Brasília por períodos mais longos, o que requereu mais decisões virtuais. Com apenas uma reunião ordinária mensal, as pautas estavam ficando muito extensas, sobretudo quando vários temas polêmicos eram discutidos. A Anatel chegou a ter reuniões deliberativas de mais de cinco horas recentemente, por exemplo. Mas também se comenta dentro da agência que as deliberações por circuito visam evitar que os temas se prolonguem por longos pedidos de vista, gerando rediscussão de temas já pacificados em decisões anteriores.

A polêmica do novo Regimento Interno
Além da questão da deliberação por circuito deliberativo, a questão do Regimento Interno objeto de embate entre os conselheiros na reunião desta semana teve outros complicadores, que também ficaram evidentes nos votos, como antecipou este noticiário aqui.

O conselheiro Edson Holanda, em seu voto divergente em relação ao regimento, apontou que a nova redação proposta pode colocar o regimento em conflito com o Decreto 12.282/2024. Carlos Baigorri também foi voto vencido em relação à alteração do regimento interno alegando não haver razões fáticas para as alterações.

Em defesa das alterações do regimento, que estabeleceu a necessidade de aprovação do conselho diretor sobre algumas deliberações dos grupos e comitês da agência presididos por membros do conselho, Octavio Pieranti, relator da matéria, enfatizou que as mudanças apenas refletem práticas já consagradas na agência, que preservam a colegialidade e que os procedimentos previamente previstos em editais ficam totalmente preservados. Alexandre Freire, por sua vez, apontou para a importância de que os comitês e grupos preservem a institucionalidade de suas decisões.

Análise
O pano de fundo para esse embate é uma ferida ainda não cicatrizada quando da edição do Decreto 12.282/2024, que deu ao Ministério das Comunicações a competência para definir e disciplinar as atribuições e a estrutura de governança aplicáveis aos compromissos assumidos pelas vencedoras de leilões de radiofrequência. Além disso, deu ao ministério as diretrizes para remanejamento e destinação dos saldos remanescentes geridos por grupos de implementação como Gape (que coordena projetos de educação conectada a serem executados pela EACE), Gaispi (que coordena a atuação da EAF na implementação de infovias, redes privativas e limpeza da banda C) e Gired (que supervisiona o trabalho da EAD na migração da TV analógica para digital, entre outros projetos).

No caso do Gaispi e do Gape, houve mudanças significativas na governança das entidades, com o exercício dos poderes previstos pelo decreto ao Ministério das Comunicações. Tanto que no GAPE a Anatel se tornou mera coadjuvante das decisões e o comando passou para a secretaria executiva do MCom, Sônia Faustino.

No caso do Gaispi, o conselheiro Edson Holanda permaneceu como presidente, mas seguindo as diretrizes emanadas pelo MCom em relação à governança da EAF.

Já no caso do Gired (comandado pelo conselheiro Octavio Pieranti), não houve, até aqui, nenhum tipo de mudança.

Quando o Decreto 12.282/2014 foi editado, conselheiros e técnicos da Anatel manifestaram reservadamente descontentamento com o que qualificaram como uma interferência política na autonomia da Anatel. No final, para evitar atritos com o Ministério das Comunicações, o conselho diretor da Anatel colocou panos quentes na crise e o assunto ficou dormente.

Mas com a evolução dos projetos e a iminência de que os recursos venham a ser aplicados em novos projetos, as apurações em curso no Tribunal de Contas da União sobre a governança das entidades e o receio de que a Anatel venha a ficar exposta, o tema voltou a ser discutido pelos conselheiros. A alteração do Regimento Interno, ao que tudo indica, se insere nesse contexto.