Sob condições, Anatel aprova venda de serviço telefônico da Oi à Método

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, 3, com condições, a anuência prévia para a Método Telecom adquirir a unidade de serviços telefônicos da Oi.

O aval ocorreu em reunião extraordinária após voto do conselheiro da Anatel, Edson Holanda. Entre as condições fixadas à Método está a apresentação de garantias, de um plano de transferência de recursos de remuneração e a assunção formal de compromissos regulatórios associados à unidade de telefonia fixa adquirida.

A empresa também deverá observar exigências decorrentes da falência da Oi, que foi restabelecida no último dia 25 de agosto pela Justiça do Rio de Janeiro. Segundo indicou Holanda, a votação da anuência prévia após a falência foi escolha deliberada da Anatel para permitir a inclusão de requisitos adequados ao novo cenário.

Compromissos e garantias
No caso das obrigações regulatórias, tratam-se de compromissos assumidos pela Oi no acordo que encerrou a antiga concessão de telefonia fixa (STFC) da tele. Isso inclui o atendimento de mais de 6 mil localidades onde a Oi é a única prestadora de voz (CoLR), a prestação de serviços tridígito (como 190) e de interconexão.

Para a transferência do conjunto à Método, a Anatel definiu que será necessário um aditivo ao termo de autocomposição que formalizou o acordo da Oi, vinculando oficialmente a empresa mineira. Investimentos adicionais do termo envolvendo Oi e V.tal não fazem parte do processo.

O voto de Holanda também confirmou que a Método precisará apresentar novos valores para garantia dos compromissos (os valores originais foram sacados pela Oi, após autorização judicial).

O valor de referência das garantias calculado pela área técnica da Anatel em julho é de R$ 160 milhões, sendo que a empresa mineira pode apresentar garantia na forma que melhor lhe convier, como fiança bancária, seguro-garantia ou depósito em dinheiro.

Segundo apurou o TELETIME, a Método ainda precisará garantir o cumprimento de obrigações da Oi que estão pendentes por não terem sido cumpridas até aqui (na última fiscalização da Anatel, houve indisponibilidade em mais de 50% das localidades CoLR em que a Oi deveria manter o serviço).

A quantidade exata de localidades dos compromissos da Método e as garantias suficientes ainda deverão ser calculadas pela área técnica da Anatel, liderada pela Superintendência Executiva. A íntegra do acórdão aprovado pela agência nesta quinta ainda não foi disponibilizada.

Numeração
A Anatel também destacou que a operação envolve expressivo volume recursos de numeração e serviços tridígito de “elevada relevância publica”, inclusive números destinados à serviços de emergência.

Por isso, a agência está exigindo a apresentação de um plano detalhado de migração de recursos de numeração, acompanhado de cronograma. Ele deverá ser submetido à ABR Telecom, ente que atua na gestão centralizada de soluções compartilhadas do setor. A ideia é assegurar transição sem qualquer comprometimento à continuidade dos serviços.

A agência reguladora também afirmou que mesmo com a transferência dos serviços telefônicos da Oi à Método, há indicação da empresa de que serão mantidos planos de serviços, canais de atendimento, condições de fruição e de prestação.

A Método venceu leilão judicial pela unidade de telefonia fixa da Oi em abril, com proposta de R$ 60,1 milhões. A divisão inclui base de clientes, contratos de tridígito (como 190) junto a órgãos públicos, pontos de interconexão de voz, orelhões, torres, contratos de trabalho, com fornecedores, equipamentos terminais e obrigações de telefonia fixa hoje detidas pela Oi.