PLOA 2027 reserva R$ 8,58 bilhões ao MCom e amplia recursos para Anatel e ANPD

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 enviado pelo governo ao Congresso prevê R$ 7,449 trilhões em receitas e despesas da União, considerando os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais. Desse total, R$ 7,239 trilhões correspondem aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, incluindo R$ 2,186 trilhões destinados ao refinanciamento da dívida pública federal.

No recorte de interesse do setor de tecnologia e telecomunicações, a proposta concentra recursos em conectividade, ciência e tecnologia, transformação digital do Estado, proteção de dados e infraestrutura das empresas estatais. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) aparece com orçamento de R$ 15,90 bilhões, enquanto o Ministério das Comunicações (MCom) soma R$ 8,58 bilhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade.

O valor do MCom, porém, é fortemente influenciado por uma operação específica: o PLOA separa R$ 6 bilhões para participação da União no capital da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dentro da ação denominada “Participação da União no Capital – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) – Garantia da União”. O recurso está classificado como inversão financeira.

Sem essa operação, as demais dotações do órgão ficam em cerca de R$ 2,58 bilhões.

Anatel terá R$ 923,5 milhões
A Anatel aparece no PLOA com dotação total de R$ 923,53 milhões, ante R$ 836,99 milhões na LOA de 2026, crescimento nominal de aproximadamente 10,3%.

Desse montante, R$ 818,90 milhões estão no Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo e R$ 104,26 milhões no programa Comunicações para Inclusão e Transformação. A proposta destina R$ 71,28 milhões à subfunção de normatização e fiscalização e R$ 19,36 milhões à subfunção telecomunicações.

Dentro do programa finalístico, estão as ações de regulação dos serviços de telecomunicações, fiscalização regulatória e relacionamento com os usuários.

O crescimento ocorre em meio ao debate recorrente sobre a disponibilidade de recursos para a atividade regulatória das agências. Parte do orçamento da Anatel também aparece entre as programações condicionadas à aprovação legislativa relacionada à regra de ouro: são R$ 217,81 milhões, concentrados principalmente em pessoal, administração e contribuição previdenciária.

MCom tem R$ 495,7 milhões para programa de comunicações
Separando as despesas de gestão, previdência e a capitalização dos Correios, o PLOA prevê R$ 495,65 milhões do MCom para o programa Comunicações para Inclusão e Transformação.

Na administração direta do ministério, são R$ 330,40 milhões. Entre as principais dotações estão R$ 117,37 milhões para iniciativas e projetos de inclusão digital e R$ 53,21 milhões para implantação de infraestrutura de comunicações.

Há ainda R$ 1,39 milhão para estudos, pesquisas e indicadores da área de comunicações, além de recursos para evolução e expansão da radiodifusão e outras políticas setoriais.

No conjunto do Ministério das Comunicações, o PLOA registra R$ 170,58 milhões na subfunção Tecnologia da Informação nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade.

O Fust tem R$ 31 milhões como unidade orçamentária no quadro do MCom, enquanto o Funttel aparece com R$ 30 milhões.

A dimensão financeira das políticas vinculadas ao Fust é maior quando consideradas as programações do programa Comunicações para Inclusão e Transformação: os documentos do PLOA registram, entre outras rubricas, R$ 2,57 bilhões vinculados a subvenção econômica para projetos de expansão, uso e melhoria das redes e dos serviços de telecomunicações.

Telebras terá R$ 404,9 milhões em investimentos
No Orçamento de Investimento das estatais, a Telebras terá R$ 404,86 milhões em 2027. O valor não deve ser simplesmente somado ao orçamento fiscal do MCom, porque pertence a outra esfera orçamentária.

Do total, R$ 370,72 milhões estão associados ao programa Comunicações para Inclusão e Transformação. Outros R$ 34,14 milhões correspondem à gestão e manutenção da estatal.

Os projetos e atividades finalísticos somam R$ 370,72 milhões. A maior parcela, R$ 196,07 milhões, será destinada à implantação de infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital.

Outro projeto relevante é o SGDC 2. A proposta reserva R$ 155 milhões em 2027 para construção, lançamento e implantação do segundo Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas. O projeto tem custo total estimado de R$ 3 bilhões e horizonte de execução até 2035. Para 2028, a projeção sobe para R$ 1,25 bilhão.

Também estão previstos R$ 16,8 milhões para operação do atual SGDC, R$ 2,8 milhões para desenvolvimento e inovação de produtos e soluções de telecomunicações e R$ 50 mil para a Rede Móvel Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal.

Além do orçamento de investimento, a administração direta do MCom tem R$ 206,3 milhões para manutenção do contrato de gestão com a Telebras.

Correios concentram R$ 6 bilhões de aporte e R$ 1,6 bilhão em investimentos
Os Correios ocupam posição particular no orçamento de 2027. Além dos R$ 6 bilhões previstos para participação da União no capital da estatal, o Orçamento de Investimento reserva R$ 1,602 bilhão para a empresa.

Desse segundo montante, R$ 401,46 milhões serão aplicados em manutenção e adequação de ativos de informática, informação e teleprocessamento. Outros R$ 592,59 milhões destinam-se a bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos e R$ 348,19 milhões à manutenção da infraestrutura dos Correios.

Há ainda R$ 260,02 milhões em projetos de investimento, distribuídos entre R$ 114,2 milhões para modernização e adequação da infraestrutura, R$ 2,9 milhões para criação e instalação de infraestrutura e R$ 142,92 milhões para construção de novos centros de serviços postais.

Assim, é necessário distinguir os dois movimentos: os R$ 6 bilhões constituem participação da União no capital da ECT, enquanto os R$ 1,602 bilhão integram o orçamento de investimento da própria estatal.

MCTI fica com R$ 15,9 bilhões
O MCTI terá R$ 15,90 bilhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em 2027. O volume inclui administração direta, unidades de pesquisa, CNPq, Agência Espacial Brasileira, Comissão Nacional de Energia Nuclear e fundos vinculados.

Uma das maiores concentrações está no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Somente dentro do programa de consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, o fundo recebe R$ 5,47 bilhões.

Desse total, R$ 945,39 milhões são destinados à implantação, recuperação e modernização da infraestrutura de pesquisa das instituições públicas; R$ 1,46 bilhão vai para pesquisa e desenvolvimento em áreas básicas e estratégicas; e R$ 596,14 milhões para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação executados por organizações sociais vinculadas ao MCTI.

O FNDCT também terá R$ 159,89 milhões para apoiar a construção, lançamento e implantação do SGDC 2, além da parcela de R$ 155 milhões prevista no orçamento de investimento da Telebras.

Em inovação empresarial e tecnologias digitais, o PLOA destina R$ 3,39 bilhões ao MCTI em programação relacionada à inovação nas empresas. São R$ 5,19 milhões especificamente para pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias digitais, R$ 38,55 milhões para pesquisa, desenvolvimento, fabricação e comercialização de semicondutores pela Ceitec e R$ 3,23 bilhões pelo FNDCT em instrumentos de apoio à inovação.

O Programa Espacial Brasileiro, por sua vez, recebe R$ 93,02 milhões, dos quais R$ 81,45 milhões ficam com a Agência Espacial Brasileira.

Governo digital entra no orçamento do MGI
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) terá R$ 5,97 bilhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. A administração direta concentra R$ 5,82 bilhões. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), vinculado à pasta, terá R$ 54,25 milhões.

Entre as ações diretamente relacionadas à digitalização do Estado, o PLOA separa R$ 210,6 milhões para Gestão do Governo Digital e R$ 30 milhões para sustentação tecnológica da identificação do cidadão.

O ITI terá outros R$ 36,78 milhões para gestão dos sistemas da Carteira de Identidade Nacional, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira e da assinatura Gov.br.

No Orçamento de Investimento das estatais vinculadas ao MGI há ainda R$ 257,52 milhões, valor que integra o total de R$ 209,65 bilhões previsto para investimentos das empresas estatais federais abrangidas pelo documento.

ANPD mais que dobra orçamento
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá orçamento de R$ 89,16 milhões em 2027, contra R$ 43,32 milhões na LOA de 2026. A alta nominal é de aproximadamente 106%.

O salto está associado principalmente à estrutura administrativa e de pessoal da autoridade. Dos R$ 89,16 milhões, R$ 38,55 milhões correspondem a pessoal e encargos, R$ 48,11 milhões a outras despesas correntes e R$ 2,5 milhões a investimentos.

Há, entretanto, uma diferença relevante entre o orçamento global e a dotação diretamente vinculada à atividade finalística. A ação “Gestão e Fiscalização da Proteção de Dados e Direitos no Ambiente Digital” recebe R$ 2,67 milhões.

Isso significa que o aumento do orçamento institucional da ANPD não se traduz, na mesma proporção, em expansão da verba explicitamente classificada para fiscalização e proteção de dados.

Agências reguladoras têm dotações distintas
O PLOA também permite dimensionar os recursos de outras agências federais. A Anvisa terá R$ 1,199 bilhão e a ANS, R$ 573,28 milhões em 2027.

Na infraestrutura de transportes, a ANTT terá R$ 586,39 milhões, enquanto a Antaq ficará com R$ 262,40 milhões e a Anac com R$ 689 milhões.

Na energia e mineração, a programação total da ANP chega a R$ 1,066 bilhão, considerando as dotações de gestão e as ações finalísticas. A Aneel tem R$ 385,66 milhões apenas no programa de gestão, ao qual se somam suas ações regulatórias finalísticas. A ANM, por sua vez, tem R$ 36,47 milhões em ações diretamente voltadas à regulação, outorga, fiscalização e automação de processos de mineração.

A Ancine terá R$ 200,33 milhões em gestão e manutenção e mais R$ 2,93 milhões em ações finalísticas de fomento, fiscalização e regulamentação do audiovisual.

TICs aparecem espalhadas por diferentes órgãos
Os investimentos públicos em tecnologia não estão concentrados em um único programa. O PLOA distribui despesas de Tecnologia da Informação entre ministérios, autarquias e estatais.

Somente no Orçamento de Investimento das empresas estatais, as programações classificadas na subfunção Tecnologia da Informação alcançam bilhões de reais. Entre elas estão R$ 6,06 bilhões na função Comércio e Serviços, R$ 1,87 bilhão na área de energia, R$ 435,06 milhões em comunicações e R$ 187,19 milhões em transportes.

Na área de comunicações, os R$ 435,06 milhões são formados principalmente pelos R$ 401,46 milhões dos Correios para ativos de informática e pelos R$ 33,61 milhões da Telebras para a mesma finalidade.

Também há investimentos tecnológicos fora do MCom. A ANTT, por exemplo, terá R$ 81,52 milhões para manutenção e operação da infraestrutura de TI, enquanto o DNIT terá R$ 80 milhões para a mesma finalidade e R$ 10,22 milhões para modernização e ampliação de sua infraestrutura tecnológica.

O PLOA contabiliza, em todo o governo federal, 341 projetos de investimento, com dotação de R$ 28,15 bilhões. Desse total, R$ 27,86 bilhões correspondem ao Poder Executivo.

Proposta ainda passará pelo Congresso
Os valores representam a proposta encaminhada pelo Executivo e ainda podem ser modificados pelo Congresso durante a tramitação orçamentária.

O tamanho total do PLOA 2027 é de R$ 7,449 trilhões. Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social são R$ 7,239 trilhões, mas R$ 2,186 trilhões correspondem ao refinanciamento da dívida pública federal. Excluída essa parcela, as receitas correntes e de capital somam aproximadamente R$ 5,054 trilhões.

Para telecomunicações e TICs, a proposta combina três frentes: recursos orçamentários dos órgãos reguladores e ministérios, financiamento de políticas de conectividade e inovação e investimentos das empresas controladas pela União. Entre os maiores movimentos específicos estão os R$ 6 bilhões destinados à capitalização dos Correios, os R$ 15,9 bilhões do sistema vinculado ao MCTI, a expansão do orçamento da ANPD e os investimentos da Telebras em infraestrutura de rede e no SGDC 2.