Governo cobra na Justiça mudanças no Discord e indenização de R$ 500 milhões

O governo federal ingressou na Justiça Federal do Distrito Federal com uma ação civil pública contra o Discord para exigir mudanças nos mecanismos de proteção de crianças, adolescentes e mulheres na plataforma. A Advocacia-Geral da União (AGU) também pede a condenação da empresa ao pagamento de R$ 500 milhões por dano moral coletivo, montante que, em caso de condenação, deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A ação foi apresentada na terça-feira, 25, após o governo considerar insuficientes as propostas feitas pelo Discord durante negociações para a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Apesar da judicialização, a AGU informou que permanece aberta a uma solução consensual com a plataforma.

Entre as medidas solicitadas estão o reforço dos mecanismos de verificação de idade e controle parental, maior cooperação com autoridades brasileiras e a implantação de sistemas capazes de detectar e prevenir situações que representem riscos para crianças e adolescentes.

O pedido tem como uma das principais bases o ECA Digital, Lei nº 15.211/2025, e foi elaborado a partir de relatório produzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), além de análises realizadas pela Secretaria de Direitos Digitais do ministério e pela Secretaria de Políticas Digitais da Secom da Presidência da República.

Governo aponta falhas na proteção de menores
Segundo o documento, o governo identificou que o Discord continuava apresentando deficiências nos mecanismos de verificação de idade e de proteção dos usuários mesmo durante as negociações destinadas a aprimorar os controles da plataforma.

A ação também atende a demanda da Polícia Federal relacionada ao combate a crimes cibernéticos.

O governo relaciona a adoção da medida a ocorrências envolvendo menores dentro da plataforma. O caso mais grave mencionado no documento envolve uma adolescente de 13 anos, em Mato Grosso do Sul, que morreu após ter sido ameaçada e induzida por participantes da plataforma à prática de violência contra si durante uma transmissão ao vivo.

A partir do caso e das demais ocorrências analisadas, a AGU sustenta que existem violações de obrigações previstas pela legislação brasileira de proteção de crianças e adolescentes e dos deveres atribuídos aos provedores de aplicações digitais.

Ação exige novos sistemas de detecção
Além dos controles de idade e supervisão parental, a ação pede que o Discord implante mecanismos específicos para detecção, avaliação e moderação de conteúdos envolvendo maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais.

O relatório utilizado pelo governo identificou que conteúdos dessa natureza estariam sendo empregados em determinados grupos como mecanismo de coesão e de escalada de práticas violentas.

As exigências apresentadas à Justiça também são fundamentadas em decretos federais que regulamentam a proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital.

Processo corre paralelamente à atuação da ANPD
A ação da AGU não substitui nem suspende as medidas adotadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados contra o Discord.

O documento ressalta expressamente que as decisões administrativas já expedidas pela ANPD continuam vigentes, inclusive a determinação de suspensão temporária das transmissões ao vivo na plataforma.

Essa separação significa que o Discord passa a enfrentar, simultaneamente, a fiscalização administrativa da autoridade de proteção de dados e uma ação judicial proposta pelo governo federal para exigir medidas adicionais.

A ANPD havia adotado medida preventiva contra a plataforma no início de agosto, no contexto da implementação do ECA Digital e da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Negociação de TAC não chegou a acordo
Antes de recorrer ao Judiciário, o governo negociava com o Discord mudanças que seriam formalizadas em um TAC. Conforme o material divulgado pelo Executivo, as propostas apresentadas pela plataforma não foram consideradas suficientes para eliminar os riscos identificados.

A judicialização, porém, não encerrou essa possibilidade. A AGU afirma permanecer disponível para uma composição com a empresa mesmo depois do ajuizamento da ação.

Além do caso brasileiro, o documento encaminhado pelo governo menciona que o Discord enfrenta questionamentos judiciais nos Estados Unidos, onde está sediado, incluindo processos nos estados do Texas, Nevada e Nova Jersey.

*Com assessoria de imprensa