Aneel retoma tramitação da resolução dos postes e nomeia relator
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) retomou a tramitação da atualização das regras para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. O processo foi distribuído ao diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior, que será responsável pela relatoria da matéria.
A definição ocorreu na 11ª Sessão Pública Extraordinária de Distribuição de Processos, realizada em 24 de agosto. O tema estava em discussão nas duas agências reguladoras, mas as propostas aprovadas pela Aneel e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentavam diferenças quanto ao modelo de exploração comercial da infraestrutura.
Antes da distribuição ao novo relator, o diretor-geral da Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, determinou que as áreas técnicas da agência retomassem a análise da regulamentação, elaborassem uma nota técnica complementar e submetessem o processo à Diretoria Colegiada.
A orientação é considerar como ponto de partida a minuta de resolução conjunta aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel em 2023. O texto prevê a cessão da exploração comercial dos postes a terceiros, que passariam a atuar como gestores dessa infraestrutura.
Parecer da AGU alterou encaminhamento
A retomada do processo ocorre após a aprovação, pelo advogado-geral da União, do Parecer nº 00004/2026/CONUNI/CGU/AGU. O documento estabeleceu que o artigo 16 do Decreto nº 12.068/2024 deve ser interpretado no sentido da obrigatoriedade da cessão da exploração comercial dos postes.
O parecer também concluiu que o decreto definiu a escolha política sobre o novo modelo de gestão da infraestrutura. Caberá à regulamentação conjunta da Aneel e da Anatel disciplinar os aspectos técnicos, entre eles o preço e as condições de utilização das faixas de ocupação.
No memorando que determinou a retomada dos trabalhos, a Aneel reconheceu que esse entendimento é incompatível com a minuta aprovada por sua diretoria na reunião pública de 2 de dezembro de 2025. Em sentido contrário, a agência registrou que a interpretação da AGU está alinhada ao texto aprovado pela Anatel em 2023.
Aneel e Anatel realizaram três reuniões para discutir o encaminhamento da matéria, em 29 de maio, 12 de junho e 2 de julho. Ao final das tratativas, os representantes das duas agências concordaram em avançar na atualização da Resolução Conjunta nº 4, de 2014, sem aguardar a conclusão das propostas legislativas em discussão sobre o tema.
Chamamento público e fiscalização
As agências também deverão elaborar uma regulamentação conjunta para o chamamento público destinado à escolha dos responsáveis pela exploração comercial dos postes. A norma deverá definir o rito do procedimento, os requisitos de habilitação e as cláusulas mínimas dos contratos de cessão.
O modelo competitivo deverá reunir áreas comercialmente atrativas e áreas com menor potencial de retorno. O objetivo expresso no memorando é evitar que regiões menos atrativas sejam deixadas sob responsabilidade das distribuidoras enquanto terceiros assumem apenas os mercados de maior interesse econômico.
Os gestores da infraestrutura, chamados de “posteiros” no documento, ficarão submetidos à fiscalização da Aneel. A regulamentação deverá instituir cobranças correspondentes ao serviço de fiscalização prestado pela agência.
A Aneel e a Anatel ainda deverão abrir, por 60 dias, a segunda fase da Consulta Pública nº 73/2021. Essa etapa receberá contribuições sobre a metodologia para definição do preço regulado pelo compartilhamento dos pontos de fixação nos postes de energia elétrica. A abertura deverá ocorrer em conjunto com a publicação da regulamentação do chamamento público. Mas, tudo isso, vale ressaltar apenas depois de o colegiado da Aneel votar o processo e confirmar encaminhamento em sintonia com a proposta de 2023. Uma data para isso não foi ainda estabelecida.