Anatel cobra plano de contingência da Oi para localidades remotas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) instou a Oi a apresentar um plano de contingência para a continuidade do atendimento em localidades remotas onde a empresa é a única operadora de voz (carrier of last resort, ou CoLR). Hoje, a Oi ainda detém a obrigação em cerca de 6,1 mil localidades.

A medida ocorreu após o Conselho Diretor da agência votar nesta quinta-feira, 20, três recursos da Oi relacionados ao descumprimento de compromissos do acordo para o fim da concessão de telefonia fixa (STFC) da tele. A reguladora confirmou o não atesto das obrigações em três períodos avaliativos semestrais.

O acórdão relatado pelo conselheiro Alexandre Freire foi aprovado por unanimidade via circuito deliberativo da Anatel e ainda deve ser publicado no Diário Oficial da União. A determinação é que as superintendências de controle de obrigações (SCO) e executiva (SUE) instem a Oi a entregar o plano dentro de 30 dias.

Vale lembrar que a Oi está com seu pedido anuência prévia para a transferência da UPI de Serviços Fixos para a Método em análise junto à Anatel. Esta manifestação do conselho não tem a ver ainda com esse pedido, ainda que seja um posicionamento importante no que diz respeito à constituição de responsabilidades. A anuência prévia encontra-se agora na Procuradoria Federal Especializada, que ainda precisa se manifestar, para só então ir ao conselho.

Cenário complexo
A agência relata que foi comunicada pela Hughes (fornecedora de capacidade satelital para os orelhões da Oi) sobre o vencimento escalonado, até dezembro, de 4,5 mil sites usados no atendimento das obrigações CoLR. Hoje a Hughes está obrigada pela Justiça do Rio de Janeiro a manter os serviços essenciais, mediante remuneração mensal de valor mínimo.

Como complicador adicional, os R$ 517 milhões em garantias dos compromissos da Oi foram sacados pela tele em 2025, após permissão da Justiça e mesmo sob protestos da Anatel, recorda a agência. Na prática, a reguladora não conta com recursos para manter o CoLR nas localidades sem alternativa, em caso de ausência da Oi. Segundo cálculos mais recentes da agência, seriam necessários pelo menos R$ 160 milhões para assegurar a continuidade dos serviços nesse momento.

“A conjugação entre a indisponibilidade dos recursos originalmente garantidores e o vencimento individual e escalonado das vigências contratuais dos sites satelitais pressiona […] a adoção de providências prospectivas de acompanhamento e de contingência para assegurar a continuidade do atendimento nas localidades sem alternativa de oferta”, diz Freire.

A agência também relata que providências para recomposição da garantia dos compromissos seguem sendo conduzidas pela Procuradoria Federal Especializada (PFE/Anatel). Até aqui, contudo, a Justiça não acolheu os pleitos da Anatel e da AGU.

Descumprimento de obrigações
Ao confirmar o descumprimento de obrigações da Oi nos três primeiros ciclos avaliativos da adaptação da concessão, a Anatel citou um “inadimplemento objetivo, reiterado e progressivamente agravado” da empresa na manutenção de acessos coletivos em localidades.

Os índices de indisponibilidade alcançaram 47,86% dos acessos coletivos no primeiro ciclo de fiscalização; 55,10% no segundo ciclo; e, no terceiro, 57,42% e 74,91% nas duas primeiras janelas móveis trimestrais. Após a instrução do processo, dados do quarto período avaliativo indicam indisponibilidade superior a 50%.

Ao reiterar o não atesto, a Anatel também ajustou medida reparatória exigida da Oi após descumprimento no terceiro ciclo de fiscalização: no prazo de 30 dias, a empresa deverá fazer correção de quase 2,7 mil telefones públicos (TUPs, ou orelhões) em localidades CoLR onde é a única prestadora, bem com a instalação de mais quatro.

Outros compromissos
Além das obrigações nas localidades, o acordo para fim da concessão da Oi inclui compromissos de manutenção de serviços de utilidade pública com códigos tridígitos e provimento de interconexão para tráfego de voz. No acórdão desta quinta, a Anatel confirmou que o atesto para a operadora só ocorre em caso de cumprimento das três vertentes de obrigações.

A operação de telefonia fixa da Oi – incluindo os compromissos – foi vendida para a Método com determinação expressa da Justiça de que a responsabilidade pelas obrigações segue com a Oi perante a Anatel e os usuários.