Abrasat defende papel dos satélites em políticas de conectividade

Na consulta pública da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a agenda regulatória para 2027-2028, a Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Abrasat) defendeu que a tecnologia satelital seja levada em consideração em novas políticas de conectividade, espectro, sustentabilidade e qualidade.

Entre outros pontos, a Abrasat argumentou pela inclusão de item na agenda da Anatel que permita o uso complementar de soluções satelitais em objetivos de conectividade em rodovias, áreas remotas e localidades de baixa densidade populacional, observando o princípio da neutralidade tecnológica.

“O setor satelital possui capacidade de prover cobertura imediata em áreas de difícil atendimento por redes terrestres. A adoção de abordagem tecnologicamente neutra amplia a eficiência dos investimentos, reduz custos de implantação e acelera a universalização da conectividade”, afirmaram as empresas do segmento.

Em paralelo, a entidade defendeu um planejamento claro para a conectividade direta ao dispositivo (direct-to-device, ou D2D). “A conectividade D2D representa uma oportunidade transformadora para as populações remotas e rurais do Brasil, mas requer um caminho regulatório claro e previsível”.

Neste caso, a Abrasat julga essencial o alinhamento a padrões internacionais do 3GPP para garantir interoperabilidade e escala, além de sugerir o “sequenciamento das decisões de destinação de faixas” para depois da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2027 (WRC-27), que ocorrerá na China.

O timing sugerido evitaria que decisões nacionais “prematuras” sobre espectro para o D2D exijam posterior realinhamento com o arcabouço internacional, avalia a Abrasat.

Sustentabilidade
A contribuição da Abrasat também traz pontos sobre o debate sobre sustentabilidade no espaço. “A sustentabilidade orbital é tema global por natureza. Medidas nacionais devem buscar elevado grau de harmonização internacional e evitar a criação de requisitos nacionais isolados”.

Neste sentido, as associadas da Abrasat defendem que, ao verificar a conformidade de um sistema de satélite a regras de sustentabilidade espacial, “deve-se levar em consideração as decisões adotadas em outras jurisdições que possuam requisitos semelhantes”, como se espera que ocorra no âmbito da Lei Espacial da União Europeia (EU Space Act).

“A prática de reconhecer a aprovação concedida por uma jurisdição que aplique requisitos equivalentes de sustentabilidade evitaria decisões conflitantes, ao mesmo tempo em que promoveria maior segurança jurídica e previsibilidade para os operadores. A concessão de uma isenção de verificação de conformidade adicional também reduziria custos e eventuais atrasos decorrentes dessa avaliação”, defende a associação brasileira.

No limite, a Abrasat afirma que hoje alguns dispositivos domésticos já “passaram a impor limitações que já não refletem a realidade tecnológica atual, reduzindo a eficiência regulatória, restringindo a inovação e colocando o Brasil em posição menos competitiva quando comparado às principais jurisdições”.

Licenciamento
Outro aspecto defendido pelas empresas de satélites foi uma simplificação e modernização dos procedimentos de licenciamento (incluindo a avaliação da possibilidade de licenciamento em bloco) das Estações Terrenas em Movimento (ESIMs), em modelo semelhante ao atualmente adotado para determinadas estações VSAT de pequeno porte.

O entendimento é que o crescimento das aplicações satelitais em plataformas móveis terrestres, marítimas e aeronáuticas torna necessária a adoção de mecanismos regulatórios mais eficientes para o tratamento das estações em movimento.

Qualidade e espectro
A entidade ainda defende que o papel e características dos satélites sejam consideradas em discussões sobre o futuro do 6 GHz (faixa considerada importante na operação de redes satelitais em banda C) e de espectro compartilhado de uma forma geral. A ideia é evitar interferências e garantir previsibilidade em investimentos.

Já na revisão do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQual) da Anatel, a Abrasat defende que especificidades dos satélites sejam levada em contas, dado que “indicadores concebidos para redes terrestres nem sempre refletem adequadamente a realidade operacional das redes satelitais” em termos de latência, disponibilidade e cobertura geográfica, o que poderia penalizar empresas que apostam na tecnologia.