Anatel diz que Vivo Anti-Spam é regular e pode ser base para modelo geral

A Superintendência de Competição da Anatel indeferiu os pedidos formulados pela TIM e concluiu que não havia elementos suficientes para caracterizar o Vivo Anti-Spam como violação à regulamentação setorial ou como prática com efeitos anticompetitivos. A decisão da superintendência veio depois da manifestação da Procuradoria Federal Especializada e das demais superintendências da agência em um caso complexo, trazido à agência não só pela TIM mas por outras operadoras.

Estas empresas alegavam que o Vivo Anti-Spam estava funcionando de maneira anticoncorrencial ao bloquear chamadas vindas de outras redes. O sistema da Vivo é um serviço que passou a funcionar de forma ativa como padrão, que identifica as chamadas geradas automaticamente (os critérios são definidos pela própria Vivo) e faz o bloqueio, mas dá a possibilidade do usuário desativar a funcionalidade se quiser.

A Superintendência de Competição recomendou ainda que as áreas competentes da Anatel avaliem a adoção de critérios e parâmetros de filtragem de tráfego massivo que possam ser extensíveis às demais redes, garantindo isonomia setorial. De certa forma, ela recomendou que o modelo da Vivo fosse estudado como referência.

Mas a decisão não dá liberdade irrestrita às operadoras para bloquear chamadas. A adoção de soluções complementares deve observar proporcionalidade, transparência, auditabilidade, reversibilidade, tratamento isonômico e preservação das comunicações legítimas.

No caso da Vivo, ela também deverá fazer ajustes no Vivo Anti-Spam. A Anatel deliberou que a operadora de transparência a suas práticas em uma página na Internet sobre o modelo de funcionamento e os critérios adotados para a exigibilidade do tráfego filtrado.

Sobre o opt-out, a análise da superintendência concluiu que a possibilidade de desativação existente no modelo preserva a liberdade de escolha do usuário e que a proteção ativada por padrão pode inclusive aumentar sua efetividade, especialmente para consumidores mais vulneráveis.

Vale lembrar que a Anatel já havia definido com as operadoras que o modelo padrão de solução técnica para combate às chamadas indesejadas seria o Origem Verificada/STIR-SHAKEN, considerado importante para combater spoofing e confirmar a identidade do originador, mas a autenticação não certifica o padrão de utilização da linha. Ou seja, uma chamada autenticada não fica automaticamente imune à filtragem quando apresenta padrões de tráfego abusivo, o que o Vivo Anti-Spam faz. O Origem Idendificada, contudo, está com a sua implementação atrasada em relação ao cronograma original por conta de problemas com o fornecedor da tecnologia originalmente contratada pela ABR Telecom.

A Superintendência de Competição da Anatel também afastou o entendimento de que o Vivo Anti-Spam seja uma espécie de bloqueio de interconexão em sentido técnico, pois não houve evidência de suspensão de rotas, degradação de feixes ou interrupção da capacidade de interconexão entre as redes.