Anatel e Ancine articulam ações globais de combate à pirataria

O combate à pirataria em TV por assinatura no Brasil pode estar iniciando uma fase mais ampla, de repercussão global. Um exemplo é o engajamento em discussões entre a Anatel, Ancine e a Icann, entidade de governança global de domínios e IPs. Esse movimento marca a nova fase da estratégia das agências reguladoras brasileiras para desmobilizar a infraestrutura da pirataria audiovisual. A articulação internacional soma-se aos resultados de ações domésticas, que incluem a apreensão de 1,6 milhão de equipamentos clandestinos e o bloqueio de quase 43 mil IPs pela Anatel, além de 86 mil ações de suspensão contra serviços ilegais coordenadas pela Ancine. Estes números de bloqueios chamaram a atenção da Icann, e podem evoluir para políticas globais similares a partir dos órgãos gestores dos domínios de internet. O cenário regulatório e os dados foram apresentados no painel “Combate à pirataria como aliada no crescimento do mercado”, que integrou a programação do +TV Forum, que acontece esta semana em São Paulo e é organizado pelas publicações TELETIME e TELA VIVA.

A superintendente de Fiscalização da Anatel, Gesiléa Teles, detalhou os resultados alcançados desde a criação do laboratório da autarquia, no fim de 2023. O órgão já executou 294 operações no ambiente virtual e tirou de circulação mais de 8,6 mil domínios irregulares. “A gente apreende 1,6 milhão de caixas. E o que já está na casa do brasileiro, como a gente não consegue entrar na casa para buscar, a gente tenta frustrar o funcionamento dessa caixinha”, explicou Gesiléa. As intervenções nas conexões ocorrem de forma programada, com foco nos dias de transmissão de esportes ao vivo, mas a intenção da agência é intensificar a periodicidade para criar uma barreira operacional diária. Para evitar distorções sobre a natureza das ações, a superintendente destacou o diálogo institucional constante com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (NIC.br), participando de eventos para esclarecer a confusão que algumas pessoas fazem entre o conceito de “internet livre” e o combate a ilícitos na rede.

Bloqueios dinâmicos
Pelo lado da Ancine, o coordenador de Proteção ao Direito Autoral, Eduardo Carneiro, contabilizou 122 operações realizadas em pouco mais de um ano. A agência monitora permanentemente 30 serviços clandestinos entre sites e apps, alcançando uma redução de 82% nos acessos a essas plataformas. Durante as transmissões esportivas ao vivo nos fins de semana, a dinâmica de ataque se intensifica: a agência consegue emitir novas ordens de bloqueio a cada 30 minutos, acompanhando as rápidas mudanças de IPs e domínios feitas pelos piratas. “A tendência agora é aumentar para mais serviços piratas, ampliando ações até para a percepção do conteúdo ao vivo no fim de semana”, afirmou Carneiro.

A evolução dos procedimentos também incluiu a prerrogativa de atuação de ofício por parte da agência. Carneiro explicou que a Instrução Normativa nº 174 permitiu à Ancine iniciar investigações a partir de denúncias de cidadãos comuns, sem depender exclusivamente do monitoramento da indústria. Contudo, o rito legal exige que a autarquia consulte as associações de titulares de direitos para confirmar se o site denunciado de fato distribui conteúdo não autorizado antes de determinar a suspensão.

A precisão do sistema foi defendida pelo coordenador, que relatou apenas dois questionamentos de bloqueios indevidos na agência, o que representa menos de 0,1% do total de ações. Em um caso emblemático de “falso positivo”, um provedor de hospedagem na Paraíba reclamou da suspensão de seu serviço, mas a Ancine comprovou documentalmente que um cliente daquela empresa estava utilizando a infraestrutura para distribuir sinal de IPTV não autorizado. Diante das provas, o próprio provedor precisou ir à delegacia para se explicar e denunciar o cliente infrator.

Articulação global
O escalonamento do combate ao longo da cadeia de valor esbarra, no entanto, no diálogo com intermediários globais da internet, como plataformas de proxy e provedores de hospedagem. Diante da resistência cooperativa do setor de tecnologia, a aproximação da Anatel com a Icann tornou-se estratégica, com encontros semanais para debater políticas de abuso de rede e governança.

O diretor da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), Jonas Antunes, avaliou que o volume de 68 mil domínios bloqueados conjuntamente pelas agências chamou a atenção no exterior. Antunes revelou que o mapeamento dos grandes esquemas transnacionais é feito em parceria direta com entidades globais, como a Alianza e a Motion Picture Association (MPA), para viabilizar operações mais robustas.

No mercado doméstico, o cerco se fecha tanto na banda larga quanto no comércio digital. A Anatel tem notificado grandes plataformas, exigindo a implementação de filtros prévios de anúncios, além de ter notificado dezenas de criadores de conteúdo no YouTube que ensinavam a configurar as caixinhas piratas, exigindo a remoção dos tutoriais e a publicação de vídeos de retratação. Nos marketplaces, o Mercado Livre chegou a entrar com uma ação judicial contra a agência para tentar derrubar a norma que responsabiliza as plataformas pela venda de produtos sem homologação, mas Gesiléa ressaltou que a empresa “está perdendo” na Justiça.

Na infraestrutura física, a fiscalização identificou provedores de conexão (ISPs) comercializando planos de internet atrelados ao acesso clandestino de IPTV. Para organizar o fluxo de determinações de bloqueio com as mais de 21 mil operadoras ativas no país, a Anatel estruturará um repositório eletrônico restrito contendo as listas de endereços a serem suspensos, facilitando a automação. Além disso, ações coordenadas com a polícia já resultaram no bloqueio de R$ 40 milhões ligados a potenciais contrabandistas internacionais de equipamentos.

Segurança cibernética
A pirataria audiovisual passou a ser tratada também como um problema de segurança cibernética em rodadas de reuniões com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Jonas Antunes ilustrou o risco prático ao explicar que os dispositivos irregulares transformam a rede doméstica do usuário em um ponto vulnerável, frequentemente utilizado como base para ataques de negação de serviço (DDoS). O diretor da ABTA frisou a necessidade de campanhas de conscientização massivas para mostrar ao consumidor que, nesse ecossistema de gratuidade aparente, “o produto é ele”.

Apesar do desafio criminal, a alta penetração da pirataria é vista pela cadeia produtiva como um enorme potencial de negócios. Durante o painel, os especialistas pontuaram que a base de usuários de serviços ilegais, cujo volume distorce até mesmo as medições oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a respeito de domicílios com TV paga,representa uma oportunidade imediata de mercado. Antunes enfatizou que a intervenção do Estado contra a oferta clandestina deve caminhar lado a lado com a inovação do setor, transformando a oferta legal de conteúdo com o objetivo de reconquistar essa parcela da audiência.

A estruturação dessa engenharia processual de intervenção virtual tornou o país uma referência internacional no tema. O modelo operacional motivou intercâmbios institucionais com delegações em Buenos Aires, na Argentina, e Seul, na Coreia do Sul, resultando em um acordo de cooperação recente com a agência coreana voltado para a proteção mútua de conteúdos. Além de atuar diretamente sobre o mercado clandestino de vídeo, a estrutura laboratorial consolidada pela Anatel servirá como base técnica e logística estatal para a execução de futuras determinações de bloqueio relacionadas a plataformas de apostas digitais e ao cumprimento de ordens restritivas durante o período eleitoral.