ANPD determina que Discord suspenda transmissões ao vivo no Brasil
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) expediu nesta quarta-feira, 12, uma medida preventiva determinando que a plataforma Discord suspenda a funcionalidade de transmissão ao vivo no Brasil, dentro de três dias úteis.
A ação faz parte de processo de fiscalização instaurado pela ANPD na última semana, visando apurar falhas na proteção de crianças e adolescentes. A iniciativa ocorreu após caso de uma menina de 13 anos que faleceu no Mato Grosso do Sul em julho, após ser induzida a se automutilar em uma live na plataforma.
Segundo a autarquia, as lives e outros recursos de compartilhamento de vídeo equivalentes deverão permanecer suspensos até que a empresa comprove a adoção de medidas para proteger jovens, conforme determina o ECA Digital.
“A medida cautelar de suspensão da funcionalidade de lives foi determinada pela Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) em função de evidências robustas de que a empresa não adotou medidas razoáveis para prevenir e mitigar riscos de acesso, exposição, recomendação ou facilitação de contato com conteúdos ou práticas que representem graves violações de direitos de crianças e adolescentes no âmbito do seu serviço, sobretudo indução, incitação, instigação ou auxílio à violência, à automutilação e ao suicídio, conforme o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente”, aponta nota da ANPD.
Importante destacar que a medida não significa que Discord está sendo bloqueado em sua integralidade: o que a determinação preventiva suspende é a funcionalidade “Go Live”, utilizada para transmissões ao vivo em servidores fechados.
A suspensão das lives tem caráter cautelar. O processo de fiscalização continua e o Discord tem prazo para recorrer. Se confirmadas as irregularidades, a ANPD poderá aplicar multa de até R$ 50 milhões por infração.
Análise sobre bloqueio no Discord
Para Maria Cecília Oliveira Gomes, professora da FGV e advogada especializada em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, a decisão da ANPD de suspender as funcionalidades de live do Discord no Brasil é tecnicamente fundamentada e juridicamente adequada.
“O ECA Digital, em vigor desde março de 2026, estabelece com clareza as obrigações das plataformas digitais para proteção de crianças e adolescentes: verificação eficaz de idade, remoção de conteúdos que incitem automutilação e suicídio, e comunicação às autoridades competentes em casos graves. O Discord descumpriu essas obrigações de forma sistemática e documentada”.
Maria Cecília observa que a Safernet registrou aumento de 172,5% nas denúncias envolvendo a plataforma no primeiro trimestre de 2025, incluindo casos de tortura e maus-tratos a animais, além de episódios envolvendo a segurança de jovens.
“O caso da adolescente de 13 anos de Naviraí, coagida a tirar a própria vida durante uma live assistida por 200 usuários, não foi um episódio isolado. Foi o episódio que tornou impossível ignorar o que os dados já mostravam”, afirmou a especialista.
A advogada também apontou que, segundo a ANPD, o Discord realizou mudanças técnicas no Go Live que tornaram as transmissões ao vivo ainda menos protetivas para menores após a promulgação do ECA Digital.
“Do ponto de vista jurídico, isso afasta qualquer argumento de boa-fé. A plataforma tinha conhecimento das obrigações que a lei impunha e optou por reduzir as salvaguardas existentes. Some-se a isso o fato de que, segundo as investigações da Operação Lívia, um dos adolescentes investigados criou sua conta informando ter 148 anos, evidência de que o mecanismo de verificação de idade era não apenas insuficiente, mas inexistente na prática, mesmo após o ECA Digital entrar em vigor”.
A especialista também destaca que o precedente que esta decisão estabelece vai além da plataforma, sinalizando que o Brasil está disposto a usar os instrumentos que o ECA Digital criou. “Além de dar o tom de que o Brasil não vai aceitar mais posturas de plataformas voltadas para crianças e adolescentes que não estejam alinhadas ao cumprimento da lei”.