Entidades defendem aprovação de projeto que garante uso do Fust

Um conjunto de entidades de ecossistema de TICs manifestou apoio nesta terça-feira, 11, ao Projeto de Lei Complementar n° 230/2025. O texto veda contingenciamentos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), renova até 2031 a modalidade de Fust Direto e pode ser votado esta semana na Câmara dos Deputados.

Na carta, as entidades signatárias (Abrint, Abramulti, Amcham, Associação Neo, Brasscom, Conexis Brasil Digital, Febratel, TelComp e Telebrasil) afirmam apoiar o texto elaborado pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) e defenderam a inclusão da matéria na pauta do Plenário desta semana, com aprovação célere.

A relatora apresentou nesta terça duas versões do parecer preliminar de plenário para o PLP (veja a mais recente aqui). Já o deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), um dos autores da matéria, afirmou nesta terça durante o Simpósio TelComp, em Brasília, que há chances do texto ser votado nos proximos dias.

“Tratei com [o presidente da Câmara] Hugo Motta a importância da votação deste projeto esta semana, e me foi garantida a inclusão da votação. O PL deve ser votado hoje ou amanhã”, disse Filho. O texto já tem urgência aprovada.

A carta
“A aprovação urgente do PLP n° 230/2025 é essencial para a vigência da modalidade ‘Fust Direto’, instrumento que tem possibilitado maior agilidade na implementação de projetos que atingem milhões de cidadãos”, apontam as entidades, na carta aos parlamentares.

Hoje, a previsão é que a modalidade (que permite redução das contribuições de empresas ao fundo através da aplicação em projetos do governo) se encerre em dezembro de 2026. A proposta do PLP 230/2025 leva a vigência até 2031.

“Ressalta-se que a relatora não se limitou a prorrogar o mecanismo, mas sim ampliou o controle sobre sua execução. A prestação de contas passa a exigir indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade. O Conselho Gestor fixa os parâmetros, acompanha os resultados e pode aplicar sanção em caso de descumprimento”, afirma a carta.

Contingenciamento do Fust vedado
“Além disso, a vedação do contingenciamento dos recursos destinados a projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust, em especial ao considerar o histórico de décadas de não utilização do Fundo, transforma esse modelo em um instrumento permanente de financiamento das políticas de conectividade”, continuam as entidades.

“Sobre o alcance fiscal, vale o registro: o Fust é custeado por contribuição do próprio setor de telecomunicações, com destino definido em lei. Contingenciar não desonera ninguém: a cobrança continua e o que para é a aplicação. A vedação não cria contribuição nova nem transfere ao Tesouro o financiamento dessas iniciativas. Assegura que o dinheiro arrecadado para conectar chegue a quem precisa ser conectado”, concluem.

Números
A carta também trouxe parciais sobre os resultados de aplicação do Fust. “Desde 2023, quando o Fundo passou a ser efetivamente aplicado, mais de 19,5 mil escolas ganharam acesso à Internet, e 3.679 localidades e 679 favelas passaram a ter cobertura de telefonia”.

Também foi citada iniciativa recente de uso direto do Fust na conexão de quase 2 mil unidades básicas de saúde. “Depois de duas décadas em que o dinheiro arrecadado não chegava à ponta, o Fust começou, enfim, a entregar resultados e avanços na vida das pessoas”, afirmam as signatárias.

Assinam a carta:

Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint)
Associação Brasileira dos Operadores de Telecomunicações e Provedores de Internet (Abramulti)
Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil)
Associação Neo
Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom)
Conexis Brasil Digital
Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel)
Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp)
Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil)