Futuro do 850 MHz é uma questão de legislação, avalia auditor do TCU

Para Paulo Sisnando, auditor da unidade especializada em comunicações do Tribunal de Contas da União (TCU), o futuro da faixa de 850 MHz a partir de 2028 é uma questão de legislação – fator que, hoje, impediria uma nova renovação do direito do uso de espectro pelas teles nacionais.

O tema foi abordado na quarta-feira, 5, durante debate no evento Amazon On, realizado em Manaus. A fala do auditor ocorreu após a área técnica do TCU ter recomendado a rejeição de processo de solução consensual que abriria caminho para novas renovações no 850 MHz, faixa considerada crucial na rede móvel das operadoras.

“Foi uma escolha de legislação, que entendeu em 2019 que a renovação poderia ser sucessiva, mas a partir da lei [13.879/2019]. Todas as frequências que foram colocadas antes da publicação da lei devem seguir o que estava previsto no contrato original, e o contrato original da banda A tem uma renovação de 15 anos prorrogáveis por mais 15”, afirmou Sisnando.

O auditor recordou que o plenário do TCU teve discussão sobre o tema no início desta década, quando decidiu que os direitos de uso não poderiam ser renovados novamente. “No entanto, na banda A e na banda B, dada a situação que foi trazida pela Anatel, permitiu-se que até 2028 fosse prestado o serviço”.

Segundo apontou o profissional, foi a própria Anatel que sugeriu esse prazo para a renovação excepcional. “E em 2028 ela vai ter que seguir com a licitação. A princípio o entendimento do TCU é esse”, declarou o representante da AudComunicações. Na prática, sem um fato novo, uma terceira renovação da faixa ficaria distante.

“Essa não é uma questão só do setor de telecomunicações. Setores como rodovias e energia também têm contratos de concessão e autorização que têm essa questão da segurança jurídica e do que foi previsto. Muitas empresas poderiam, lá atrás, se soubessem que era renovada sucessivamente, ter participado da licitação, mas essa não era uma condição”, prosseguiu Sisnando.

“Então em 2028, conforme o plano de ação que a própria Anatel colocou, tem a licitação. O que está [colocado] hoje é isso”, encerrou o auditor do TCU. Confira uma análise de TELETIME sobre o tema.

(O jornalista viajou para Manaus a convite do Amazon On)