Oi e Método pedem anuência prévia para transferência de ativos
Finalmente a Oi e a Método deram entrada ao pedido de anuência prévia para a transferência dos ativos da Unidade de Serviços Telefônicos da operadora para a empresa de Minas Gerais. Trata-se dos ativos que hoje viabilizam a prestação de serviços essenciais em cerca de 6 mil localidades e que foram adquiridos pela Método em leilão realizado pelo administrador judicial da Oi, por cerca de R$ 60 milhões. Estes recursos são considerados essenciais para dar à Oi alguma sobrevida de caixa.
O leilão de venda da chamada UPI Serviços Telefônicos da Oi foi realizado no início de abril, mas até o momento as duas empresas ainda não haviam fechado a lista de ativos a serem transferidos, os contratos e nem a documentação para a anuência, o que vinha gerando grande apreensão entre funcionários, credores da Oi e desconfiança da Anatel de que o negócio pudesse não sair. Há duas semanas a Justiça determinou à Método que finalizasse a compra, sob pena de ter que pagar multa de 50% sobre o valor proposto.
Mas ainda há questões a serem entendidas. A mais importante delas é quem vai bancar a garantia de continuidade dos serviços fixos, uma vez que a garantia que existia foi sacada e utilizada pela Oi em dezembro, e hoje a Anatel não tem recursos para assegurar que o serviço seja prestado por outra operadora caso a Oi falhe na sua missão. Há dois entendimentos correndo dentro da Anatel.
A primeira leitura é que a Método, por ser a sucessora da Oi na prestação dos serviços compromissados com a Anatel de telefonia fixa, assume também a responsabilidade pela sua continuidade, precisando para isso dar as garantias necessárias. Nesse caso, além de pagar os R$ 60 milhões que se comprometeu a pagar à Oi, a Método teria que apresentar garantias hoje calculadas em R$ 150 milhões para a continuidade dos serviços, garantias essas que vão diminuindo com o tempo, à medida que o prazo compromissado (dezembro de 2028 ) se aproxima.
Acordo com os bancos avalistas
Mas há uma segunda interpretação dentro da agência: a de que esta garantia poderia vir de um acordo que ainda está em fase de negociação envolvendo AGU, Anatel, Bradesco, Itaú e Santander para recompor as garantias que foram sacadas pela própria Oi com o respaldo da Justiça no final do ano passado, no montante de cerca de R$ 500 milhões. Hoje, a Anatel estima que seriam necessários R$ 150 milhões para assegurar o mínimo de continuidade dos serviços.
O que levaria Bradesco, Itaú e Santander a fazerem esse movimento tem relação com outras pendências relacionadas à Oi: eles foram avalistas de uma transação entre a operadora e a AGU em 2020 para uma repactuação da dívida da empresa com a União, levando a uma redução de um passivo de cerca de R$ 20 bilhões que a concessionária tinha com a União para uma dívida de R$ 8 bilhões, tendo os bancos como avalistas. Estas cartas de garantia são executadas no caso da Oi ir à falência. Por esta razão, inclusive, Bradesco e Itaú recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reverter a falência decretada em 2025.
A ideia dos bancos, segundo a leitura de fontes envolvidas, seria negociar com a AGU para derrubar esse gatilho e encerrar disputas judiciais hoje em curso sobre este tema (com algumas sentenças favoráveis aos bancos no STJ). Com isso, os bancos se livram das garantias e a Anatel assegura recursos para a continuidade dos serviços. Não está claro qual seria o benefício à AGU e para a União, que ainda está avaliando o acordo. Há quem pondere que o Estado brasileiro estaria abrindo mão de R$ 8 bilhões em débitos tributários da Oi garantidos pelos bancos (ainda que com potencial de judicialização) por um acordo de R$ 150 milhões.
Para alguns dos atores envolvidos no processo, estes recursos das garantias poderiam inclusive ser utilizados para custear os serviços de telefonia fixa a serem prestados pela própria Método, já que a Anatel teria, de qualquer maneira, que utilizá-los caso a Oi não tenha mais condições de prestar os serviços. Mas essa ainda não é uma tese pacificada dentro da Anatel. Para a Oi, contudo, há grande urgência na aprovação do acordo para assegurar o pagamento dos R$ 60 milhões, considerados essenciais para dar um pequeno alívio de caixa para a empresa, que corre o risco de deixar de funcionar esse mês sem o recurso adicional.