Conselho de Comunicação aprova parecer favorável ao PL das plataformas de streaming

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira, 3, o parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.331/2022, que estabelece o marco regulatório dos serviços de vídeo sob demanda (VoD) e das plataformas de streaming. Com a aprovação pelo plenário do colegiado, o relatório elaborado pela comissão formada pelos conselheiros Valderez Donzelli, Caio Loures e Carlos Magno será convertido em recomendação oficial do Conselho e encaminhado ao Congresso Nacional.

O texto aprovado resulta dos trabalhos de uma comissão temática criada pelo CCS e consolida contribuições apresentadas por entidades da cadeia audiovisual, associações do setor editorial, sindicatos e manifestações enviadas por cidadãos por meio do portal e-Cidadania.

Ao apresentar a versão final do relatório, o conselheiro Caio Loures afirmou que o documento incorporou sugestões de entidades como ABRA, ABRACE, Abranima, API, APACE, BRAVI, Ciaesp, CONNE, FAMES, APAM, DBCA, GEDAR, além de contribuições encaminhadas por representantes do setor editorial e de manifestações da sociedade civil.

Recomendações preservam escalonamento da Condecine
Entre os principais ajustes destacados pela comissão está a recomendação para que seja preservado o modelo de escalonamento da Condecine previsto na versão aprovada pelo Senado.

O parecer defende a rejeição da tabela constante do substitutivo da Câmara para restabelecer as faixas originalmente aprovadas pelos senadores: isenção para empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, alíquota de 1,5% para receitas de até R$ 96 milhões e cobrança de 3% apenas acima desse patamar.

Segundo a comissão, a medida busca preservar o mercado nacional de pequeno e médio porte.

O relatório também registra que tanto o texto do Senado quanto o substitutivo aprovado pela Câmara convergem quanto ao princípio da proeminência do conteúdo brasileiro nas plataformas, entendimento que reforçou a recomendação de aprovação do dispositivo correspondente.

Parecer será enviado ao Congresso
Durante a sessão, Caio Loures destacou que o formato adotado atende ao Regimento Interno do Conselho, que prevê a elaboração de relatório conclusivo acompanhado de recomendação formal ao Congresso Nacional.

Segundo ele, transformar o trabalho em um estudo, em vez de um parecer, retiraria do Conselho a possibilidade de se manifestar em tempo hábil durante a tramitação da proposta legislativa.

O relator informou ainda que, desde a concessão de vista coletiva nas reuniões anteriores, não foram apresentados textos alternativos nem votos em separado, motivo pelo qual propôs a votação da versão final.

Sem manifestações contrárias, a presidente do colegiado submeteu o parecer à votação simbólica.

“O relatório será convertido em recomendação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional nº 2 e será enviado ao presidente do Congresso Nacional”, anunciou após a aprovação.

Próximos passos
Com a deliberação, o CCS formaliza sua posição institucional sobre o PL 2.331/2022, que tramita no Congresso e estabelece regras para o funcionamento dos serviços de streaming no país, incluindo obrigações relacionadas ao investimento em conteúdo audiovisual brasileiro, à incidência da Condecine e à promoção de obras nacionais nas plataformas. O parecer aprovado servirá como subsídio às discussões legislativas durante a análise da matéria.