Anatel e Sercomtel concluem migração da última concessão de telefonia fixa

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 31, o extrato do Termo Único de Autorização celebrado entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas do grupo Ligga, da qual faz parte a operadora paranaense Sercomtel.

Na prática, este foi o último ato burocrático para a adaptação da concessão do serviço de telefonia fixa comutada (STFC) da Sercomtel nos municípios de Londrina e Tamarana. O contrato, por sua vez, representava a última concessão de telefonia, dado que Oi, Vivo, Algar e Claro já concluíram suas migrações.

A possibilidade de adaptação das concessões de telefonia fixa ao regime privado foi introduzida pela Lei 13.879/2019, podendo ocorrer em troca de investimentos na expansão da conectividade. A política exigiu um longo processo regulamentar pela Anatel, com a primeira adaptação ocorrendo no final de 2024.

A migração dos contratos ocorreu através de soluções consensuais negociadas pelas empresas no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) ou da Advocacia-Geral da União (AGU). Com as adaptações e a assunção de investimentos, as operadoras passaram a dispor de bens reversíveis da antiga concessão, como imóveis e equipamentos.

Sercomtel
No caso da Sercomtel, o compromisso firmado com Anatel e TCU prevê investimentos de R$ 52,7 milhões em cobertura de telefonia móvel 4G e conectividade de escolas, com vencimentos começando já em 2026.

Já o Termo Único de Autorização da Anatel firmado pelas empresas do grupo Ligga (Sercomtel, Ligga e Ligga Serviços) engloba serviços de telefonia fixa, banda larga e telefonia móvel. Vale lembrar que o grupo – formado pelo investidor Nelson Tanure – está vendendo ativos de telefonia móvel e banda larga.