TCU abre apuração sobre falhas na governança de compromissos do 5G
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, aceitou representação da Auditoria de Comunicações da corte e iniciou uma apuração com o Ministério das Comunicações e Anatel sobre possíveis irregularidades na governança dos compromissos associados ao leilão 5G de 2021.
Como apontado por TELETIME em abril, a auditoria do TCU propôs a abertura do processo após identificar falhas na governança de compromissos associados ao certame – o que incluia conectividade escolar, limpeza da faixa de 3,5 GHz, a rede privativa da Administração Pública e etapas do Norte Conectado.
Tais compromissos são executados por entidades de natureza privada (EACE na educação conectada e EAF nos demais casos), supervisionadas por grupos de acompanhamento com Anatel, governo e empresas (Gape e Gaispi, na ordem). Desde 2024, contudo, mudanças passaram a concentrar poderes e influência sobre as entidades no Ministério das Comunicações (MCom).
Para Anastasia, as alterações podem indicar que o modelo de gestão privada dos compromissos está sendo degradado. Segundo despacho do ministro do TCU, há risco no novo cenário do surgimento de um modelo orçamentário e administrativo “anômalo”.
“Ao avocar o controle sobre recursos de origem regulatória, o Estado assumiria o comando sem, contudo, submeter-se aos controles rigorosos do direito público, tais como os regimes de licitação para obras e serviços, a fiscalização do TCU ou a obrigatoriedade de concurso para a contratação de pessoal”, afirma Anastasia.
“Tais medidas impactam a própria natureza jurídica e a tipificação das associações privadas executoras, gerando riscos à transparência e ao controle na aplicação dos recursos da ordem de R$ 10 bilhões, destinados às políticas públicas de telecomunicações e de conectividade escolar”, diz despacho onde a representação dos auditores do TCU foi acolhida.
Com o avanço da representação na corte, Antonio Anastasia autorizou na última quarta-feira, 15, a realização de diligências junto à Anatel e ao Ministério das Comunicações, fixando prazo de 15 dias para respostas.