Para Anatel, regularização de ISPs também visa proteger trabalhadores

A Anatel e os representantes dos trabalhadores de telecomunicações foram enfáticos na audiência realizada esta semana na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados: o combate à precarização nas operações de telecomunicações é fundamental para assegurar a segurança dos trabalhadores e a qualidade na prestação dos serviços.

A audiência contou com a presença de Carlos Baigorri, presidente da Anatel, e do conselheiro da agência Edson Holanda, além da Fenattel como representante dos trabalhadores e de associações setoriais. A audiência tinha como tema a integridade das redes de telecomunicações, e tratou da questão dos postes e das ações de regularização dos operadores conduzidas pela agência.

“Nosso trabalho é garantir uma Internet barata e acessível, mas não a qualquer custo. E esse custo não pode ser a vida do trabalhador. Temos que ajudar o Estado brasileiro a proteger não apenas o consumidor com um bom serviço, mas também os trabalhadores”, disse Baigorri. Ele defendeu as medidas do Plano de Combate à Concorrência Desleal estabelecido pela Anatel, que prevê o processo de regularização da outorga, exigência de contratos de postes e também o atesto de cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas.

“A Anatel conseguiu criar um ambiente regulatório baseado em assimetrias que permitiu ao mercado ter mais de 20 mil empresas prestadoras. Isso é muito positivo por dar ao consumidor mais opções de serviço. Mas houve um efeito deletério que foi uma competição acirrada que se tornou, em alguns casos, desleal, com uso irregular dos postes, precarização das condições trabalhistas”.

Ele destacou que, por conta das demandas das entidades laborais e patronais, foi criado um mecanismo que exige a observância da conformidade da legislação trabalhista e tributária, para proteger os trabalhadores e a concorrência justa. “Diante do volume de empresas, usamos o método similar ao da certificação, com a delegação a sindicatos patronais ou sindicais a verificação da documentação e a emissão de um atesto demonstrando a regularidade”, disse Baigorri. Ele disse que, mesmo com alguns questionamentos judiciais que estão sendo feitos, a Anatel está convicta que esse é o melhor caminho. “Não vamos retroceder. São medidas para proteger uma concorrência justa e os trabalhadores”.

Situação preocupante
Segundo Baigorri, as medidas da Anatel foram motivadas, entre outras razões, por uma conversa com o Ministério Público do Trabalho que apresentou à agência, com dados e imagens, os riscos que a ocupação desordenada das redes e a atuação precarizada estavam trazendo aos usuários e trabalhadores das redes. Isso, segundo ele, se dá justamente pela falta de ordenamento na ocupação e condições precárias de prestação de serviços.

Para o conselheiro Edson Holanda, da Anatel, a situação é preocupante: “Hoje 65% das empresas não observam normas trabalhistas e só 15% estão em situação de regularidade fiscal. A agência de telecomunicações, nesse momento, não está invadindo competências, mas sim buscando ter um mercado legalizado, para benefício do trabalhador e do bom empresário”

Segundo ele, as regras estabelecidas pela Anatel visam “estabelecer uma regra de compliance, de governança, para que as normas trabalhistas e fiscais sejam cumpridas, como fazem as grandes empresas, por exemplo. Não existe inovação: as normas são as mesmas que sempre foram, mas precisa haver governança”.

Cooperação de inteligência
Rogério Soares, representando a Federação Nacional de Trabalhadores em Telecomunicações (Fenattel), foi na mesma linha, e elogiou as medidas da Anatel. “Vemos hoje o avanço acelerado da precarização e da informalidade no setor. O modelo atual é insustentável”, disse ele, para quem a agência dá um passo importante para corrigir o problema. Ele defendeu ainda a criação de um esforço conjunto entre Anatel, Ministério do Trabalho, Ministério das Comunicações e Ministério de Minas e Energia, além de sindicatos e empresas, para compartilhar informações sobre ocupações irregulares de postes, fraudes regulatórias, precarização e acidentes de trabalho como forma de aprimorar o trabalho de fiscalização da agência.

Ele alertou para a quantidade crescente de acidentes e óbitos decorrentes da atuação de profissionais sem a capacitação adequada e sem o uso de equipamentos, quase sempre por empresas que atuam de maneira precarizada.

“A Fenattel entende inclusive que o Congresso deve discutir a criação de tipos penais específicos para condutas que gerem risco coletivo na operação e instalação, e penas severas para a atuação clandestina, fraude regulatória e ocupação irregular de postes e redes públicas”, diz.

Ele diz que o Ministério do Trabalho já tem feito uma articulação tripartite no sentido de criar um termo de cooperação com empresas, sindicatos e Poder Público para combate à atuação de empresas irregulares nas redes de telecomunicações.

Ação mais ampla
Para Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, entidade que representa as empresas que fazem instalação e manutenção de rede, ainda que as práticas irregulares não possam ser generalizadas para todas as empresas, há uma quantidade significativa de prestadores de serviços que não atuam com a devida qualificação técnica, utilizam equipamentos de procedência duvidosa ou irregular, roubam e furtam equipamentos, não seguem regras trabalhistas, não pagam impostos devidamente, e não zelam pelas regras trabalhistas e medidas de segurança dos trabalhadores. “Para resolver e minimizar esse problema, precisamos de empresas sérias, mão de obra qualificada, definição de preço justo de compartilhamento de postes”, disse.

A Feninfra destacou que para corrigir o problema atual de ocupação irregular dos postes, são necessárias várias medidas simultâneas, e o trabalho de regularização buscado pela Anatel é apenas uma dessas etapas. ela destaca que assegurar preços justos no uso dos postes também é fundamental, assim como a regularização da ocupação dos postes.

Para a Feninfra, a identificação nacional das empresas que atuam de maneira irregular e que alimentam a indústria de furtos e roubos de equipamentos é fundamental. “Antigamente, o problema era só com o cobre, mas agora vemos que todos os equipamentos que ficam expostos na rede acabam sendo roubados”, disse Suruagy.

Capacitação dos ISPs
O representante da Abrint na audiência pública, Basílio Perez, admitiu que de fato existem entre os pequenos provedores algumas empresas que atuam de maneira irregular, mas sustentou que elas não são a maior parte, e boa parte destas empresas quer se regularizar. Um dos desafios, diz ele, são os contratos de postes, que ainda carecem de regras isonômicas. Ele também reforça que existe um esforço da associação em promover a capacitação das empresas e profissionais para práticas trabalhistas e fiscais corretas. Segundo ele, só a Abrint já emitiu mais de 2500 certificados. “Quem não quer se regularizar de fato tem que ser fechado, mas é importante separar o joio do trigo. Não é o fato de ser um provedor de pequeno porte que é um problema”, disse Perez.

Diego della Torres, coordenador de infraestrutura da Conexis, defendeu o estabelecimento de uma regra de ocupação dos postes que seja justa e permita um prazo adequado de transição para as operadoras e que assegure segurança jurídica.